Brasil ganha Marco Civil da Internet

Também considerada a “Constituição da Internet”,  a nova regra estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no Brasil.

Para Dilma, a lei serve de exemplo para o aperfeiçoamento e a democratização da governança global da internet.

“Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, explicou a presidenta.

O projeto de lei, que contou com a participação da população e da sociedade civil organizada, começou a ser construído ainda em 2009.

De lá para cá, inúmeras discussões foram desenvolvidas para aperfeiçoar a redação final, por meio de consultas públicas e debates em várias frentes, até sua aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Com essa regulamentação, ficou  garantida a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, além da neutralidade da rede.

Além disso, as empresas de internet serão proibidas de fazer distinção na comercialização de pacotes de acesso por conteúdo, além de serem obrigadas a garantir a qualidade da conexão contratada.

Estão garantidas, ainda, a inviolabilidade e o sigilo nas comunicações e a exclusão dos dados dos usuários deverá acontecer ao final dos contratos de prestação de serviços.

Provedores localizados no Brasil e no exterior serão obrigados a garantir o sigilo sobre dados de conexões. Eles também estão obrigados a retirar conteúdos com cenas de nudez e/ou sexo divulgadas sem a autorização dos envolvidos, sem a necessidade de se recorrer à Justiça.

O Marco Civil da Internet passa a vigorar em junho.

“O Brasil está na vanguarda dessa legislação, porque somos o primeiro país do mundo a ter uma lei que consolida a internet como espaço livre e democrático, o que é essencial para a participação social, para a inovação e, principalmente, para o exercício da cidadania”, afirmou Dilma.

Por Mariana Zoccoli, da Agência PT de Notícias