Cade dará palavra final sobre Uber

Chegou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a polêmica do Uber, aplicativo que cria novo tipo de serviço de mobilidade, ainda desregulamentado, que se difere do táxi pela impossibilidade de colher passageiros em logradouros públicos, sem prévio acerto.

Isso é exclusivo dos taxistas, como são alguns benefícios profissionais como linhas de financiamento e crédito para comprar veículos novos, desonerados de impostos, obtidos com apoio de uma categoria profissional com forte viés sindical e mão de ferro para defender seus privilégios.

A tentativa de impedir o uso do Uber é uma infração contra a ordem econômica? É o que quer saber o processo aberto no Cade por movimentos estudantis da capital federal, na última sexta-feira (10). A discussão já está nas ruas, e não pelo seu caráter inovador, mas pela violência da reação de motoristas de táxi contra os associados ao Uber em Brasília.

Taxistas chegaram a atacar condutores das empresas de transporte executivo ao confundi-los com ‘uberistas’ no aeroporto de Brasília. A discórdia, agravada por possibilidade de lesão corporal, levou o caso para a instância regulatória federal, com risco de chegar à policial.

Daí a necessidade de uma decisão federal sobre a legalidade e a necessidade de formalização da base regulatória de prestação do novo serviço. O que pode acontecer daí é: Uber virar serviço formal, com obrigações e deveres regulados por regras do governo; ou ter decretada sua ilegalidade, que resultará na manutenção do serviço único (táxi).

O Cade é o órgão regulador do mercado no que tange à competição e combate à concentração econômica, combinação de preços e margens abusivas de lucro. Essa é mais recorrente das estratégias de domínio econômico usada por cartéis, oligopólios e monopólios.

Sob o aspecto da mobilidade urbana, o serviço de táxi é um monopólio que (ainda) atua sob absoluta reserva de mercado do passageiro particular, enquanto o transporte público rodoviário (por ônibus, micro-ônibus e vans) é em relação ao usuário coletivo.

A tecnologia que produziu o Uber veio mudar isso – exemplos de uso do aplicativo com sucesso se espalham pelos continentes – mas padece por enfrentar um fenômeno histórico: nunca foi fácil desfazer um monopólio, em lugar nenhum do mundo.

Em Brasília, o sindicato da categoria chegou a levar à justiça um grupo de táxi que oferece descontos aos passageiros, numa típica ação anticompetitiva. O desconto foi liberado. Melhor para o mercado, pois a medida estimula o competidor a oferecer igual vantagem se questionado pelo usuário.

À distância – O grande impacto do Uber em Brasília é que o serviço de táxi funciona já quase que exclusivamente por meio de uma central virtual de telefonistas (rádiotaxi), fazendo com que o público já tenha afinidade com procedimentos à distância. Com o Uber o acionamento não é por chamada de voz, mas por central eletrônica na internet, no mesmo aparelho.

Em muitas metrópoles brasileiras, no entanto, o passageiro avulso, na rua, ainda predomina. Nessas cidades, não está arraigado, como em Brasília, o hábito de recorrer ao uso de aparelhos para pedir táxi.

O taxista brasiliense teme que essa intimidade com o meio eletrônico dê vantagem ao Uber, que também faz o preço (antes de iniciar a corrida) pela distância medida no GPS e cobrança pelo débito automático – tudo pelo smartphone.

Por Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias