Câmara regulamenta Conselho Nacional de Direitos Humanos
Segundo a ex-ministra dos Direitos Humanos, deputada Maria do Rosário (PT-RS), a aprovação foi viável devido a um acordo “que é bom para o Brasil”
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) agora é um órgão maior, com mais prerrogativas.
O conselho está vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Algumas de suas atribuições são a promoção de medidas de prevenção, reparação, repressão de condutas contrárias aos direitos humanos. Também cabe ao colegiado recomendar a inclusão da temática nos currículos escolares, além de atuar em ações judiciais que tenham por objeto a violação de direitos. Na forma antiga, a ação do órgão era restrita a emissão de recomendações.
O CDNH será formado por 22 conselheiros, sendo 11 da sociedade civil. O conselho terá representantes da Secretaria de Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da República, Poder Judiciário, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, a Polícia Federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional dos Promotores-Gerais de Justiça e de entidades não governamentais ligadas aos direitos humanos.
Outros dois integrantes serão provenientes do Congresso Nacional, sendo um do Senado e um da Câmara dos Deputados. Todos eles terão mandatos de dois anos.
Na discussão sobre a criação do conselho, três pontos do texto proveniente do Senado foram excluídos. Durante a votação, os tucanos impediram o conselho de fazer inspeções e fiscalizar as penitenciárias ou casas de custódia e internação de adolescentes infratores , o que foi retirado da redação final.
Também foram excluídas as penas de reclusão para quem impedisse com violência ou ameaça o funcionamento do conselho ( de seis meses a dois anos) e para quem mentir ou ocultar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete perante o conselho ( de um a três anos de reclusão).
Para a ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, deputada Maria do Rosário (PT/RS), a defesa dos direitos humanos é importante para todos os brasileiros. Para ela, o Brasil está fazendo história ao aprovar esta regulamentação.
“Estamos afirmando o Estado brasileiro preocupado com os direitos humanos, a inclusão social e a mobilidade social”, disse.
A matéria aguarda sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Por Alessandra Fonseca, da Agência PT de Notícias
