Câmara vota regras para investigar mortes em ações policiais

Auto de resistência seguido de morte é um dispositivo previsto no artigo 292, do Código de Processo Penal (CPP), para justificar a morte de pessoas que eventualmente esbocem reações às abordagens policiais. Apesar de ter sido criado há mais de 70 anos, ainda hoje ele tem servido como justificativa para o assassinato de 56 mil pessoas por ano pelas polícias civil e militar, segundo pesquisa da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).

Do total de mortos, 77% são negros e, em sua maioria, jovens moradores das periferias do Brasil com idade entre 15 a 29 anos. De acordo com o levantamento, as polícias militares estão envolvidas em 96% das ocorrências.

Para acabar mudar essa realidade, tramita na  Câmara dos Deputados, proposta do deputado  do deputado Paulo Teixeira (PT), que determina regras de investigação de mortes e lesões cometidas por policiais durante as abordagens.

O projeto de lei 4471/14 traz dispositivos que protegem a justa elucidação de autos de resistência, como o dever dos agentes policiais de chamar socorro especializado para transportar vítima de confronto. O texto também prevê a obrigatoriedade da preservação da cena da ocorrência e a realização de perícia criminal.

Para o deputado, é necessário combater o policial que se vale do dispositivo para cometer crimes e ficar impune. “O auto de resistência os livra de abertura de inquérito, pela lei atual”, afirma.

Enquete divulgada no portal da Câmara dos Deputados busca conhecer a opinião pública a respeito da necessidade de alterar os procedimentos de investigação dos autos de resistência.

Até o fechamento desta reportagem, 59,11% da população entende que é necessário implantar regras rígidas e efetivas de investigação dos autos de resistência.  Por outro lado,  40,44% não veem necessidade de se alterar as regras de investigação sobre a ação policial.

Opositores – Mesmo com amplo apoio popular e de movimentos da sociedade civil organizada,  o deputado afirma encontrar  resistência para avançar com a proposta no Parlamento.

“Os opositores ao projeto organizam uma forte ofensiva nas redes sociais”, avisa Teixeira.

A informação do deputado é confirmada pela coordenadora da Comissão de Comunicação do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), Tâmara Terso. Durante a Semana de Consciência Negra, ela e outros integrantes de movimentos jovens e dos negros percorreram gabinetes na busca de apoio para o projeto. Na ocasião, muitos deputados se colocaram contra a proposta por entender que ela fragiliza a polícia.

“Para alguns deputados, não ficou claro quem lavrará o flagrante e conduzirá o inquérito no caso de morte: se o delegado da mesma corporação do policial ou outro”, afirma Tâmara.

A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, cobrou dos parlamentares a aprovação do projeto, quando esteve na Câmara dos Deputado, em novembro, por ocasião das comemorações do mês da Consciência Negra.

“São importantes os avanços legais das políticas afirmativas para os negros e o combate ao racismo. Para seguir em trajetória coerente é necessária a aprovação do PL 4471”, afirmou.

Por Guilherme Ferreira, da Agência PT de Notícias