Comissão aprova MP que permite privatização da Eletrobras
Medida Provisória reabre a possibilidade de privatização da estatal e subsidiárias, além de aumentar custo da tarifa elétrica para consumidor
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A Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017, que facilita a privatização da Eletrobras e suas distribuidoras de energia elétrica, aprovou, por 17 votos a 7, o texto principal do relatório do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) na manhã desta quarta-feira (9).
O texto altera leis relacionadas ao setor elétrico e permite que a Eletrobras e suas controladas – Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) – sejam reincluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND).
A estatal é responsável por um terço da geração de energia no país e tem valor patrimonial avaliado em R$ 46,2 bilhões, de acordo com o Ministério de Minas e Energia.
Aumento da tarifa
No domingo (6) a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) voltou a alertar o Congresso Nacional sobre o risco de aumento das tarifas contido nas emendas parlamentares apresentadas ao texto original da MP 814/17. A agência reforça a posição de que a atualização do custo de operação de usinas do Programa Prioritário de Termelétricas resultará na transferência ao consumidor do custo de R$ 2,1 bilhões por ano.
Além de apontar “elevado impacto tarifário”, o ofício registra que a atualização do preço do gás leva os consumidores a assumirem um risco contratual que é do gerador e do fornecedor de combustível. Destaca ainda que o aumento da despesa na conta de luz daria para acrescentar 400 Megawatts (MW) de oferta de energia com usinas eólicas ou solares por ano.
A Aneel ainda chama a atenção para a proposta de novo prazo de concessão para as hidrelétricas da Eletrobras com término até 2025. O novo contrato seria assinado mediante o pagamento de bonificação de outorga, que seria repartido entre o Tesouro Nacional e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que reúne despesas repassadas à conta de luz.
Na visão da agência, a prorrogação de contrato faria com que a renda hidráulica — ganho advindo da geração de energia a partir da amortização do custo de construção da usina — deixasse de beneficiar o consumidor com a redução da tarifa. Cálculos da autarquia indicam que somente a hidrelétrica de Tucuruí, com potência instalada de 8.370 MW, pode beneficiar os consumidores com o abatimento de R$ 3,5 bilhões por ano nos custos repassados às tarifas.
Privatização é transferência de patrimônio
Em artigo publicado no jornal “Folha de São Paulo”, o senador Lindbergh Farias afirmou que “a jogatina da hora é a privatização da Eletrobras” e que “esta seria a mais escandalosa privatização de todos os tempos”.
“O então presidente Lula retirou a Eletrobras do PND (Programa Nacional de Desestatização) em 2004. Temer pretende reincluir a privatização na agenda, tendo editado decreto inconstitucional, pois inclui a Eletrobras no PND, mesmo sem aprovação do PL de privatização pelo Congresso Nacional. Há uma expectativa de arrecadação de R$ 12 bilhões, em função da previsão de que a empresa poderá retirar 14GW do regime de cotas, vendendo energia a um custo até cinco vezes maior”, relembra o senador.
Para Farias, “o valor arrecadado será irrisório, ante estimativa de R$ 370 bilhões para o parque gerador da Eletrobras e os custos para o consumidor. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) prevê que as tarifas poderão subir até 16,7% com a descotização”.
Ele ainda cita pesquisa na Inglaterra, publicada no jornal The Guardian, segundo a qual “83% da população são favoráveis à nacionalização da água e 77% da eletricidade. Nos principais países do mundo, as usinas hidrelétricas são controladas pelo Estado (por exemplo, China, França, Noruega, EUA, Canadá)”.
“O PND completou 21 anos. Um balanço sério demonstra que as privatizações foram um grande desastre de destruição não criativa. Deu-se uma mera transferência de patrimônio público para o setor privado. Entre a década de 1990 e 2002, o Estado vendeu grande parte de seu patrimônio, mas a dívida líquida do setor público dobrou, subindo de 3 0% do PIB em 1994 para 60% do PIB em 2002”, avalia o senador.
Lindbergh defende que as estatais privatizadas se mostraram ambientalmente predatórias. “O mais trágico emblema foi o desastre ambiental do rio Doce pelos rejeitos de minério da Samarco (joint venture controlada pela Vale e BHP Billiton)”.
“Não há dados que atestem a relação entre privatização e redução de preços. A Celg-D, distribuidora de energia elétrica em Goiás, foi privatizada em 2017 e, na sequência, houve reajuste de quase 16% na tarifa residencial, para uma inflação menor do que 3%.”
Para Farias, “diante do modelo apresentado pelo governo, uma Eletrobras privatizada, seguramente, acarretará aumento de tarifa. Por tudo isso, parlamentares devem cerrar fileiras com os interesses populares, dizendo não à privatização da Eletrobras”.
Da redação da Agência PT
