Conheça alguns projetos de petistas em tramitação no Congresso Nacional

O primeiro semestre na Câmara dos Deputados foi agitado e o segundo não deve ser diferente. Enquanto os debates estavam acalorados durante a redução da maioridade penal, reforma política e terceirização da atividade fim, deputados petistas se preocupavam também em melhorar o dia a dia da e a vida brasileira da população. Destacamos alguns projetos de lei que estão ou entrarão em tramitação na Câmara dos Deputados nos próximos meses.

Aliciamento de menores poderá ser crime hediondo –  No amplo debate que é a PEC 171, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para menores que cometerem crimes hediondos ou lesão corporal grave e gravíssima, o deputado Leo de Brito (PT-AC) criou o PL 1789/2015. Ele define como hediondo o crime de aliciamento ou facilitação da corrupção de menores de 18 anos para a prática de infração penal.

Para o deputado, é muito claro que a solução não está na redução da maioridade penal. “Todo mundo está preocupado com as vítimas, mas a Justiça Penal deve ser racional e não voltada para a vingança. É necessário que haja mudanças que devem ocorrer no âmbito do ECA, com a ampliação das medidas socioeducativas”, afirmou.

Vara especializada para julgar crimes de corrupção –  O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou sete projetos de sua autoria neste primeiro semestre do ano, um deles é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 422, que está pronta desde 2005, mas ainda não foi colocada em votação.  A proposta cria uma vara especializada para julgar crimes de improbidade administrativa, corrupção, desvio de dinheiro em casa Tribunal de Justiça. Segundo o deputado, a PEC daria mais agilidade aos julgamentos.

É também do deputado o projeto de lei que protege pessoas que foram detidas sejam submetidas a constrangimento ou exposição desnecessária da mídia. Pela proposta, o desrespeito a essas normas pode render multa de R$ 20 mil que deve ser paga a quem foi exposto e 20 cestas básicas a uma instituição de caridade indicada pela autoridade judiciária. A depender do ato, a penalização pode chegar a quatro anos de reclusão.

Rigor na compra de chips de celulares pré-pagos evitaria golpes –  Com o objetivo de dificultar os golpes via telefone celular e facilitar a investigação policial, o deputado Enio Verri (PT-PR) protocolou um projeto de lei que prevê mais rigor no controle de compras de chips de celulares pré-pagos.

Esse Projeto de Lei 23315/2015 altera a Lei nº 10.703/2003, que trata sobre o cadastro de celular pré-pagos e passa a determinar a apresentação de documentos com foto quando o cliente for comprar o chip. Atualmente, o número do CPF é suficiente. Para o deputado, essa é uma medida simples que que inibiria a compra e auxiliaria a polícia a combater os crimes como tentativas de golpes, falsos sequestros e premiações inexistentes.

Férias para terceirizados – Durante os acalorados debates sobre a terceirização da atividade-fim no primeiro semestre de trabalhos na Câmara dos Deputados, a deputada Erika Kokay (PT-DF) acrescentou artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre o gozo de férias pelos empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados que, em virtude de contratos sucessivos, continuam a trabalhar para a mesma empresa contratante.

Regulação do transporte de passageiro por meio de aplicativos – O projeto de lei do deputado paulista Paulo Teixeira (PT-SP) diz respeito a regulação do serviço remunerado de transporte de passageiros por meio de aplicativo ou qualquer outro serviço tecnológico à autorização do poder público concedente. Isto é, as prefeituras decidiriam como as novas empresas devem atuar.  Para o deputado, o PL 1548/2015 é mais liberal e deixaria a decisão mais flexível.

Amamentação sem preconceito –  O projeto de lei 1295/15, protocolado em abril pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), estabelece como contravenção penal o impedimento ou constrangimento de mães que amamentem seus filhos em locais públicos ou privados. O objetivo é assegurar o direito das mulheres e crianças em todo o território brasileiro.

Como o PL é educativo, não é estabelecido privação de liberdade como pena, mas multas, obrigação de realização de ações e campanhas educativas. A pena prevista é de até 5 salários mínimos e o encaminhamento para um curso sobre o direito ao aleitamento materno.

Se o local for privado, a empresa poderá ser responsabilizada caso o contraventor seja funcionário do estabelecimento, sendo punido com advertência ou multa de 10 salários mínimos, além de realizar ação socioeducativa com seus funcionários. Em caso de reincidência ou descumprimento das punições, o valor da multa será duplicado.

Contribuição para o tratamento de vítimas do tabagismo –  O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), um dos fortes nomes do partido quando diz respeito a defender a não redução da maioridade penal e a reforma política, protocolou o projeto de lei complementar (PLP) 4/2015.  Esse projeto pretende instituir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento aos doentes vítima do tabagismo.

Segundo o PLP, a arrecadação da Cide será destinada, na forma da lei orçamentária, para o financiamento de ações de tratamento do fumante, calculado com base na alíquota de 2% sobre o lucro das pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras de tabaco e seus derivados.

Extinção do Papel Moeda –  A proposta do deputado mineiro Reginaldo Lopes de extinguir a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, segundo ele, iria combater a violência, a corrupção, a lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas, além de praticamente acabar com a sonegação.

O projeto de lei também proíbe bancos e empresas de crédito de cobrarem percentual em operações de débito e determina que as transações financeiras sejam feitas apenas por meio do sistema digital. Caso o projeto receba o aval do Congresso, o prazo para a abolição do papel-moeda seria de cinco anos.

Por Danielle Cambraia, da Agência PT de Notícias