Conselho analisa diretrizes para educação de adolescentes em conflito com a lei
Proposta está em fase final de análise e deve ser enviada em novembro para homologação do MEC
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Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Educação (CNE) vai estabelecer diretrizes nacionais para a educação de adolescentes em conflito com a lei. A previsão é que o texto chegue ao Ministério da Educação (MEC) até o final de novembro, para ser homologado.
A proposta define que os adolescentes em cumprimento de pena e de egressos não podem ter a matrícula negada por instituições de ensino. O aprendizado será acompanhado para evitar ou minimizar atrasos de aprendizagem. Os jovens em liberdade assistida ou semiliberdade terão direito ao anonimato de sua situação.
Atualmente, os adolescentes em conflito com a lei representam 0,04% dos estudantes matriculados nas séries do ensino básico. Diversos estudos apontam que a maioria deles são de famílias desestruturadas e estão atrasados na relação idade/série.
Em entrevista exclusiva no início de julho para a Agência PT de Notícias, o especialista em Direitos Humanos e Segurança Pública, Ariel de Castro Alves, defendeu a ampliação de investimentos em educação como prevenção ao ingresso no mundo do crime.
De acordo com a organização Todos pela Educação, estudantes de educação básica custam, em média, R$ 457,92 mensais ao governo. Já os gastos para manter um adolescente em uma unidade de internação são de R$ 7 mil mensais.
Maioridade – O plenário da Câmara aprovou em primeiro turno proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves. Para Ariel Castro, caso a proposta de alteração da Constituição seja aprovada também pelo Senado, a violência tenderia a aumentar.
“Hoje o entendimento mundial é que a privação de liberdade, a prisão, é sempre a forma mais cara de tornar as pessoas piores”, argumentou. Para o advogado, o investimento em políticas sociais básicas é a saída para a redução da violência.
“Certamente teriam muito mais efeitos na redução da criminalidade a médio e longo prazos se fosse feito esse investimento, tanto na educação, quanto na assistência social, na cultura, nos esportes, na profissionalização desses adolescentes”, afirmou.
Por Cristina Sena, da Agência PT de Notícias, com informações da Agência Brasil
