Dilma sanciona lei que altera tributos sobre produtos importados
O texto recebeu nove vetos antes de ser sancionado. Entretanto, propostas como a autorização para o Legislativo realizar parcerias público-privadas, incluídas pela Câmara, foram mantidas
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A presidenta Dilma Rousseff sancionou, na noite de segunda-feira (22), a Lei 13.137/15, fruto da medida provisória 668, que aumenta as alíquotas de PIS/Confins sobre produtos importados. A lei faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo para adequar as contas públicas.
O texto recebeu nove vetos antes de ser sancionado. Entretanto, propostas como a autorização para que o Legislativo possa fazer parcerias público-privadas, incluídas pela Câmara, foram mantidas.
A presidenta manteve também o artigo que desobriga as igrejas de recolherem a contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre os valores pagos a padres, pastores e membros de ordem religiosa.
Dilma vetou, entre outros pontos, o artigo que aumentava o número de municípios beneficiados por incentivos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A presidenta justificou a medida por não considerar, segundo ela, “tanto as questões climáticas quanto as diretrizes de política de desenvolvimento regional”. A alteração elevaria também as despesas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.
Dilma vetou ainda a criação de um programa de refinanciamento de dívidas para empresas que estão em recuperação judicial, incluída no texto pela Câmara dos Deputados. A presidenta acredita que a medida violaria o conceito da isonomia “ao conceder tratamento diferenciado a determinadas empresas e instituições financeiras, por instituir condições mais favoráveis do que as concedidas aos demais contribuintes”.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações da Agência Brasil
