Dilma veta aposentadoria aos 75 anos para servidores públicos
Para a presidenta, a decisão sobre a aposentadoria dos servidores públicos é uma atribuição da Presidência da República
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Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.
A presidenta Dilma Rousseff vetou, em publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (23), lei que vistava estender a todos os servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos.
De acordo com a argumentação da presidenta, a decisão sobre a aposentadoria dos servidores públicos é uma atribuição da Presidência da República.
“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1o, inciso II, da Constituição”, diz texto do veto.
Em junho deste ano, o Congresso Nacional aprovou texto que aumentava de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria em tribunais superiores da Justiça, caso do Supremo Tribunal Federal, e no Tribunal de Contas da União, a conhecida ‘PEC da Bengala’.
Da Redação da Agência PT de Notícias
