Estatuto da Deficiência tira pessoas da invisibilidade, avalia Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou, em discurso no plenário do Senado na segunda-feira (6), a ampliação dos direitos dos brasileiros com a sanção do Estatuto da Pessoa com a Deficiência. Ele é autor do estatuto, que ficou por mais de 15 anos em tramitação no Congresso Nacional.

“Não se encerra apenas a trajetória de um projeto de lei, garante-se um novo projeto de vida de pessoas quase invisíveis, que até então, eram esquecidas pela diversidade de sua própria história”, avaliou.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê políticas públicas em diversas áreas como saúde, educação, trabalho, cultura, esporte, entre outros.

“A deficiência não será mais vista como antes. O peso desta definição, agora, não recairá mais apenas sobre o corpo, mas também em toda a sociedade e na forma como o mundo é construído”, avaliou Paulo Paim.

O objetivo do projeto é a previsão do direito de as pessoas com deficiência serem incluídas na vida social nas mais diversas esferas por meio de garantias básicas de acesso, a serem concretizadas através de políticas públicas ou de iniciativas a cargo das empresas.

O texto estabelece que as empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar pelo menos uma vaga para pessoas deficientes ou reabilitadas. Atualmente, as cotas devem ser aplicadas pelas empresas com mais de 100 empregados. Os percentuais continuarão variando entre 2% e 5% do total das vagas. As empresas terão três anos para se adaptar.

Para estimular a contratação de deficientes, a proposta muda a Lei de Licitações (8.666/93) de maneira a permitir o uso de margens de preferência para as empresas que comprovem o cumprimento da reserva de vagas. Determina ainda que somente a contratação direta será levada em conta, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Lei da Aprendizagem.

Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do PT no Senado