Governo federal publica MP que compensa perda de estados com ICMS
Parte do dinheiro dos fundos criados nesta terça-feira será fruto de arrecadação de multa de regularização cambial tributária aplicada a recursos irregulares no exterior
Publicado em
Foto: Marcos Mendes/AE
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (14), Medida Provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias.
A expectativa é que a medida compense os estados que perderem com a possível unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, a MP tenta viabilizar a reforma no tributo.
De acordo com a publicação, a MP também tem a finalidade de “facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional”.
Ainda segundo a MP, parte do dinheiro dos fundos será fruto de arrecadação de multa de regularização cambial tributária aplicada a recursos irregulares no exterior.
Projeto de Lei 126/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), define que o correntista terá que comprovar a origem lícita dos recursos e pagará um total de 35% sobre o valor, sendo que 17,5% via impostos e 17,5% como multa. A estimativa é que hajam US$ 200 bilhões a serem repatriados ao Brasil.
Da Redação da Agência PT de Notícias
