Impeachment não é para luta política, diz autor de pedido contra Collor
Em entrevista, jurista Marcello Lavenère reforçou que a presidenta Dilma não cometeu nenhum ato ilícito. Além disso, ele disse que há um pré-julgamento da situação
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O jurista Marcello Lavenère, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que assinou o pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, criticou, em entrevista ao jornal “Folha de S. Paulo” publicada neste domingo (6), as investidas da oposição contra a presidenta Dilma Rousseff.
Para Lavenère, há um pré-julgamento da presidenta Dilma. Além disso, ele alega que o processo de impeachment não pode ser utilizado para “luta política”.
“Há posição preestabelecida contra a Dilma antes de qualquer julgamento. Em janeiro, quando ela tinha 15 dias de governo, o PSDB pediu um parecer ao jurista Ives Gandra Martins. Não era possível que com 15 dias de governo já houvesse a presidente da República cometido tamanhos desvarios que já justificassem o impedimento. O impeachment não é para luta política”, decretou o jurista.
“O que ela fez? Roubou? Recebeu propina? Recebeu vantagem ilícita? Perdeu o decoro do cargo? Cometeu algum dos ilícitos que estão contidos na Constituição e na Lei do Impeachment? Não. Vamos arrumar uma desculpa aqui: pedalada fiscal”, completou.
De acordo com o jurista, com a aprovação da redução da meta fiscal deste ano, o Congresso Nacional exclui qualquer alusão de pedaladas fiscais em 2015. “O argumento de que houve manobra em 2015 desaparece. Resta a acusação do ano passado. Mas, pela doutrina do STF e pelo direito constitucional, o feto de outro mandato não compromete o atual”, explicou.
Lavenère disse imaginar ser “improvável” que o impeachment da presidenta Dilma se efetive. “Não estou preocupado em defender o mandato da Dilma. O que me preocupa é a regularidade e o respeito às instituições republicanas, à democracia e ao futuro do país”.
“A presidente Dilma tem o direito de dizer que essa não é uma crise causada por um comportamento irregular dela. No caso do Collor, o próprio presidente da República era o acusado de praticar coisas ilícitas. O Congresso criou uma CPI, Collor teve amplo direito de defesa. No fim, foi feito um relatório, aprovado por unanimidade, apontando que o presidente cometeu ilícitos. Ninguém pediu impeachment antes do fim da CPI”, lembrou o jurista.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do jornal “Folha de S. Paulo”
