Lula assina três decretos com novas medidas para a Lei de Acesso à Informação no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na manhã desta terça-feira, 16, três decretos com novas medidas para o fortalecimento e transparência da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil.

O anúncio das novas diretrizes aconteceu durante a abertura do seminário “Transparência e acesso à informação: desafios para uma nova década, no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília.

Em seu discurso, Lula disse que “a luz da transparência é fundamental para que o poder público não adoeça nem definhe na obscuridade”, e que comemorar os 11 anos da LAI é celebrar a luz que dá a vida e previne as doenças do Estado. “É reafirmar que toda a sociedade tem o direito de enxergar às claras e com nitidez o que as sombras do autoritarismo e da tecnocracia quer esconder”.

“A transparência não deixa que a máquina pública morra pouco a pouco nas decisões tomadas às portas fechadas ou nas ações que ninguém tem a decência de explicar. Ela não permite que documentos que poderiam salvar vidas, que poderiam ajudar os cidadãos e cidadãs a exercerem seus direitos, fiquem trancados a sete chaves em alguma gaveta de órgãos públicos”.

O presidente falou sobre a facilidade que jornalistas têm no acesso às informações depois da existência da LAI e citou ainda o reconhecimento da atuação da Controladoria-Geral da União (CGU) e de todos os servidores e servidoras públicas que trabalham para o fortalecimento da transparência do poder público.

“Esse é um dia comemoração por tudo que já foi feito até aqui, e de celebração de uma lei que transmite uma mensagem clara à qualquer autoridade ou agente público do passado ou futuro. Não tentem lutar contra a transparência, pois ela vai prevalecer e não vai esperar 100 anos para isso”.

Os esforços para garantir aos cidadãos e cidadãs brasileiras o acesso à informação sem demora foram reforçados por Lula, que explicou sobre o envolvimento dos ministérios e autarquias na criação de portais com dados e indicadores para toda a sociedade.

“Os esforços pela transparência garantiram que os cidadãos recebessem sem demora as informações que tem direito. E foi a lei, mais do que esperar ser consultado, o estado passou a disponibilizar uma quantidade sem precedentes de informações na internet. Ministérios e autarquias criaram seus portais de dados abertos com informações detalhadas sobre suas áreas de informações. São dados e indicadores sobre a saúde e segurança pública; sobre setores regulados pela economia; contratos governamentais, arrecadação. Toda essa história, todos os esforços nos permitem afirmar que existe um Brasil antes da LAI e um Brasil depois da LAI”.

Ouça o discurso do presidente Lula sobre a Lei de Acesso à Informação11 anos , na íntegra:

Participação social

Durante a cerimônia, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, destacou o papel da LAI e da participação da sociedade brasileira na construção de política públicas para o país.

“A lei de acesso à informação reforça o papel da sociedade na construção das políticas públicas. Talvez justamente por facilitar o controle e a participação social, ela [A LAI] não ficou impune aos arroubos autoritários que vivenciamos nos últimos anos. Não é por acaso que a transparência pública se tornou um dos assuntos centrais no debate eleitoral, na realidade o dia de hoje se iniciou em 31 de outubro do ano passado, quando mais uma vez, na história brasileira, começamos a viver a transição de uma cultura do segredo e do sigilo para uma cultura da transparência devido a eleição do presidente Lula”.

Decretos

Os decretos assinados pelo presidente Lula modernizam a transparência dos procedimentos de classificação de informações, além de fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a LAI no âmbito do Executivo, define a Política de Transparência com objetivos a serem alcançados;  e institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), em substituição ao atual colegiado.

Saiba mais sobre os decretos assinados pelo presidente Lula:

– Governo Federal altera decreto de regulamentação da LAI 

– Governo Federal terá Política de Transparência e Acesso à Informação 

– Decreto institui novo Conselho de Transparência do Executivo Federal 

Sobre a LAI

Herança do PT, a LAI foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em 2012. Ela é considerada por especialistas uma das principais conquistas na política de transparência e acesso do povo a informações públicas e sobre o funcionamento das instituições brasileiras.

No governo de Bolsonaro, a LAI foi desqualificada com a suspensão da sua vigência durante a pandemia da Covid-19 com sigilos de documentos e informações públicas. Ele ainda decretou sigilo de 100 anos para esconder a corrupção de seu governo.

Em apenas 20 dias no cargo, Bolsonaro emitiu um decreto transferindo a responsabilidade da classificação de documentos que poderiam ser tidos como sigilosos dos ministros para todos os assessores deles. Após pressão da sociedade, Bolsonaro revogou o decreto.

Leia também: Sigilo de 100 anos, prêmio, fuga… novas confissõesLAI de culpa de Bolsonaro

A LAI é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e regulamenta o direito constitucional de acesso de todos os cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A legislação representa um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

“O projeto que aprovei na Câmara foi sancionado por Dilma, que deu grande valor à transparência e o caráter público de informar a sociedade sobre ações e gastos públicos”, enfatiza Lopes.

Ouça o boletim da Rádio PT sobre a LAI:

Da Redação, com informações do PT na Câmara e Palácio do Planalto