Mudanças na EBC são ilegais e contrariam a Constituição

Os profissionais da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) marcaram plenárias para esta sexta-feira (27), em que irão discutir formas de resistência a novas mudanças propostas pelo governo de Michel Temer (MDB) ao trabalho da empresa.

Nesta quarta (25), manifestações de trabalhadores e trabalhadoras ocorreram em São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal, em protesto contra a aprovação de um novo planejamento estratégico de gestão que, entre outras medidas, prevê que as equipes de jornalismo poderão produzir reportagens apenas sobre atos oficiais do governo.

Atualmente, a EBC, que mantém TV, rádio e agência de notícias em texto, e cujo conteúdo pode ser reproduzido gratuitamente por pequenos veículos de comunicação em todo o Brasil, realiza reportagens sobre regiões e personagens do país, protestos e manifestações públicas, debates, seminários e outros acontecimentos ligados à sociedade civil.

O Brasil de Fato conversou com Gésio Passos, coordenador do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, que explicou o que esta acontecendo com a empresa responsável pela gestão do jornalismo público no Brasil:

Brasil de Fato – Gésio, qual o motivo do protesto dos trabalhadores da EBC nesta quarta-feira (25)?

Gésio Passos – Hoje o que ocorreu foi um ato, um protesto dos trabalhadores de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo contra as mudanças que estão começando a ser implementadas pela empresa e pelo governo federal. Na última segunda-feira, na reunião do conselho administrativo da empresa, o governo federal e a direção da EBC apresentaram a proposta de acabar praticamente com o jornalismo na empresa, e a empresa passaria a trazer só informações relativas ao Estado, o que pra gente significa informações relacionadas ao governo, já que o poder executivo e o poder judiciário já têm suas próprias emissoras.

Então é mais uma tentativa do governo federal de calar a empresa pública e acabar com a empresa pública, e os trabalhadores não aceitam isso. Os trabalhadores como sempre estão em defesa do papel público da EBC.

Então isso e uma mudança que ocorreu no planejamento estratégico da empresa e que transforma a empresa numa empresa de papel estatal, lembrando que a Constituição prevê a complementação entre sistemas público, privado e estatal, ou seja, há uma diferença entre sistema público e o estatal, e a EBC foi criada para gerir um sistema público, não estatal. Então o que eles estão fazendo é ilegal, contraria a Constituição e a legislação que fundou a EBC, aprovada pelo congresso nacional.

A EBC já havia sido atacada por uma medida provisória de 2016, que acabou com o conselho curador e o mandato de presidente, mas manteve os princípios da empresa. Agora, estão atacando os princípios da empresa, da comunicação pública, da autonomia frente ao governo e ao mercado, e com isso os trabalhadores não concordam.

A mudança já está valendo? Sobre que empresas ela incide?

Foi aprovado pelo conselho de administração uma mudança geral na empresa, e isso reverberaria a todos os veículos públicos, mas mais especificamente a Agência Brasil, que deixaria de fazer jornalismo com a sociedade, sobre protestos, com crítica ao Estado e aos poderes, ou seja, a função de dar voz a quem não tem voz. Com a mudança, só daríamos voz aos poderes instituídos.

Ainda não sabemos de fato quando isso começará a ser operado, mas temos discutido que não podemos deixar esse movimento ser realizado. Vamos buscar convencer a população, mas também vamos buscar medidas legais.

À época da criação da EBC, criticava-se justamente a possibilidade de que a empresa acabasse sendo um órgão de promoção de governos ou governantes, mas criou-se um arcabouço legal para impedir essa ingerência. Essas garantias legais estão sendo removidas agora?

Os maiores instrumentos de controle social da empresa foram atacados já na posse do governo Temer, foram as primeiras medidas provisórias do governo Temer. O Conselho Curador foi o principal alvo, totalmente extinto, um conselho que tinha o poder inclusive de derrubar o presidente da EBC com os votos de confiança necessários, ou seja, era um instrumento de controle social muito forte.

O que acontece agora é uma continuidade, um complemento ao que já estava acontecendo. Eles têm como princípio acabar com a democracia, calar qualquer voz crítica ao governo federal. Isso e completamente ilegal, por isso vamos agir inclusive juridicamente, não tem o mínimo cabimento alguém mudar a missão prevista em lei da empresa por meio de um planejamento estratégico.

Na opinião do sindicato, por que esses movimentos de ataque à EBC? Qual é o objetivo do governo com isso?

Desde a fundação da EBC os trabalhadores vêm enfrentando o desafio de tocar pautas que podem incomodar o governo. Na época dos governos Lula e Dilma também havia esse incômodo, e nos protestávamos contra isso, mas nada perto do que está acontecendo. Então a gente acha que o grande temor de governos autoritários, como o governo Temer, é a diversidade, a democracia, a critica.

Eles querem um aparelho que só fale bem do governo, porque nem a mídia privada fala. Então eu vejo uma tentativa de cooptação total de um aparelho da sociedade por um governo ilegítimo que está acabando com as políticas sociais no país, acabando com a dignidade no trabalho por meio da Reforma Trabalhista, propondo uma Reforma da Previdência totalmente arbitrária, enfim, e quer calar as vozes dissonantes.

E quer calar a EBC, porque a missão da EBC é levar à população diversidade, a voz da maioria da população, que os veículos privados não fazem. A EBC não tem a audiência que os veículos privados tem, mas o diálogo com certos setores da sociedade incomoda esse governo.

Por Brasil de Fato