Câmara discute propostas que ampliam despesas da União
Ampliação de aposentadoria por invalidez, orçamento impositivo, aumento do repasse a municípios e, até mesmo, a volta dos supersalários estão na pauta
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Enquanto o Executivo Nacional determinou uma severa política de contenção de despesas, o Legislativo pode aprovar nesta semana quatro medidas que irão ter grandes impactos nos cofres públicos a partir de 2015.
Em primeiro lugar na pauta desta terça-feira (25) do plenário da Câmara dos Deputados está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 170/12), que amplia o direito à aposentadoria integral por invalidez a todo servidor público, independente do motivo que o deixou incapaz.
Hoje, somente os servidores que se aposentam por motivos de acidente em serviço, doenças ocasionadas pela modalidade de trabalho exercida ou doença grave prevista em lei, têm direito a receber os proventos integrais de aposentadoria. Com a aprovação da emenda, todos os servidores, inclusive os que sofrerem acidentes fora do local de trabalho, passarão a ser atendidos da mesma forma. O impacto nas contas da Previdência ainda não foi estimado pelo governo.
Outra proposta com discussão prevista em segundo turno na Câmara nesta terça-feira (25), é a do projeto que altera o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Caso seja aprovado, o repasse da União as prefeituras de todo País passará dos atuais 23,5% para 24,5%, em dois anos. O incremento proveniente do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) resultará em gastos de mais de R$ 4 bilhões, até 2016.
A PEC do Orçamento Impositivo é outra discussão que promete se alongar. A proposta está parada desde maio deste ano, quando foi aprovada em primeiro turno, e volta agora à pauta. A emenda poderá resultar em um gasto de quase R$ 10 bilhões para a União em 2015. Para este ano, a lei orçamentária destina R$ 14 milhões em emendas propostas por cada deputado ou senador.
O texto, oriundo do Senado, prevê que o Estado seja obrigado a executar as emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.
Supersalários – Aprovada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB), na semana passada, a volta do pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores da Casa será discutida em reunião da mesa diretora nesta quarta-feira (26).
Apesar da proibição determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro, a Câmara acolheu recurso apresentado pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento da Câmara (Aslegis) e determinou a volta dos supersalários.
Segundo levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), o pagamento a todos os mais de 1,3 mil funcionários públicos que recebiam acima de R$ 29,4 mil por mês, resultava na soma de R$ 517 milhões a mais à folha de pagamento da Câmara. O valor corresponde a 18% dos R$ 2,5 bilhões gastos por ano com salários.
Por Flávia Umpierre, da Agência PT de Notícias.
