Em nota, CEN apoia Projeto de Devedor Contumaz para combate ao crime
Comissão Executiva Nacional do PT orienta bancada na Câmara a votar favoravelmente ao projeto, fortalecendo enfrentamento ao crime e às redes criminosas
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Comissão Executiva Nacional aprovou “o fechamento de questão” sobre o projeto em tramitação, determinando o voto favorável ao PLP 125/2022 (Código de Defesa do Contribuinte / projeto de devedor contumaz)
A Comissão Executiva Nacional (CEN) do PT aprovou por unanimidade o “fechamento de questão” favorável ao PLP 125/2022, o chamado “Código de Defesa do Contribuinte” ou “projeto de devedor contumaz”, que aguarda votação na Câmara dos Deputados. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (27) à Bancada do partido na Câmara, liderada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
O texto, já aprovado pelo Senado, torna mais rígidas as regras contra contribuintes que mantêm dívidas tributárias injustificadas e reiteradas, uma ferramenta que também será usada no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Em nota, o PT afirma que a aprovação fortalece ainda mais as iniciativas do governo Luiz Inácio Lula da Silva contra a criminalidade.
Em declarações recentes, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu com veemência a aprovação do projeto. Para ele, a lei é “decisiva” para atingir os alicerces financeiros do crime organizado.
“Todo criminoso precisa lavar o dinheiro do crime e usa expedientes formais, abre empresa, fecha empresa. A Lei do Devedor Contumaz inibe essa prática e evita que o criminoso lave o dinheiro e irrigue o crime organizado novamente”, afirmou Haddad.
O ministro também alertou que o governo espera que a Câmara “assegure” a aprovação ainda neste ano, considerando o contexto de megaoperações contra grandes esquemas de sonegação e lavagem de dinheiro já realizadas pela Polícia Federal.
Segundo o comunicado oficial assinado pelo presidente Nacional do PT, Edinho Silva, a urgência de posicionamento, diante do debate em curso no Congresso, motivou a decisão da Executiva. A norma aprovada dará aval à bancada para atuar de forma unificada a favor do PLP 125/2022.
A expectativa da cúpula petista é de que, com a mobilização do partido, sindicatos e movimentos sociais, o projeto avance com mais rapidez no Plenário da Câmara, fortalecendo a ofensiva do governo Lula contra estruturas de sonegação e crime organizado.
Um marco para o combate à lavagem e à sonegação
O PLP 125/2022 prevê, entre outras medidas, a caracterização de “devedor contumaz” como aquele com dívida tributária injustificada e reiterada, o que acarretará restrições como inelegibilidade para contratos públicos, suspensão de benefícios fiscais e impedimento de recuperação judicial.
Defensores da proposta afirmam que ela combate uma faceta central do crime organizado: a utilização de empresas de fachada e inadimplência sistemática para lavar dinheiro, praticar fraudes e manter redes criminosas. Uma versão mais dura de fiscalização tributária é vista como chave para impedir a reprodução de esquemas ilícitos e uma resposta contundente às denúncias recentes de fraudes bilionárias.
Com a deliberação da Executiva Nacional, o PT espera não apenas aprovar a lei, mas marcar uma nova fase no enfrentamento à criminalidade econômica, confiando no apoio de suas bancadas e na pressão social.
Leia a seguir a íntegra da nota aprovada pela CEN
A Executiva Nacional do PT aprovou por unanimidade:
Considerando a urgência de posicionamento do Partido dos Trabalhadores, diante de um fato central para a sociedade brasileira: combate a criminalidade e ao crime organizado;
Considerando que está em debate para aprovação na Câmara dos Deputados o PLP 125/2022 — o “Código de Defesa do Contribuinte” / “projeto de devedor contumaz”, já aprovado pelo Senado Federal. Tal aprovação aumenta os instrumentos do governo federal para enfrentamento as organizações criminosas, fortalecendo as iniciativas do governo do Presidente Lula de combate eficaz a criminalidade.
Diante do exposto, a Comissão Executiva Nacional aprovou “o fechamento de questão” sobre o projeto em tramitação, determinando o voto favorável ao PLP 125/2022. Essa deliberação será comunicada para Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara do Deputados por meio do seu líder, Deputado Luiz Lindbergh Farias Filho, dando assim ciência a todos os demais integrantes.
Brasília, 27 de novembro de 2025.
Edinho Silva
Presidente Nacional PT
Lindbergh Farias
Líder PT na Câmara dos Deputados