Nota da CUT sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos
CUT reforça compromisso com a luta por uma sociedade mais justa e igualitária
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Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas
Diante dos crimes inenarráveis cometidos pelas forças nazifascistas durante a Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi oficializada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 10 de dezembro de 1948, um marco pioneiro entre variadas iniciativas de organismos internacionais destinadas a fomentar condutas de Estado pela defesa e a promoção dos direitos humanos.
Desde então, foram obtidos muitos avanços e conquistas históricas, o que nos dá motivos para celebrar. Mas as violações aos direitos humanos persistem. Mais que isso: o capitalismo busca se recuperar de sua crise sistêmica intensificando a exploração das classes trabalhadoras, a espoliação dos povos e os ataques às liberdades democráticas, o que torna cada vez mais distante a efetivação da Declaração.
O golpismo no Brasil é parte deste processo, como fica evidente, por exemplo, com os desmandos da Emenda Constitucional (EC) 95, de 17 de dezembro de 2016, que impõe restrição de gastos no orçamento da União, o que reduz gravemente os recursos públicos para áreas sociais. Isto fere frontalmente o artigo 22 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no qual se afirma que todo ser humano tem direito à segurança social e à realização “dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.”
Portanto, na medida em que a EC 95 torna deliberadamente insuficiente os recursos públicos para educação, cultura, saúde e seguridade social, então, a dignidade da pessoa humana é veementemente desrespeitada, reforçando as mazelas da desigualdade e a mercantilização dos direitos sociais.
Nesta mesma direção, a aprovação da terceirização irrestrita (Lei 13.429, de 31 de março de 2017) e da antirreforma trabalhista (Lei 13.467, de 13 de julho de 2017) fere diretamente o artigo 23 da Declaração, sobretudo em seu inciso primeiro: “Todo ser humano tem direito ao trabalho”, bem como “a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.”
Se já era difícil antes, com essa legislação torna-se inviável cumprir com o artigo 25 da Declaração: “todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde, bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança”.
Além de generalizar a precarização do trabalho, a antirreforma trabalhista institui uma conduta de Estado que condena a própria luta em defesa de direitos fundamentais, na medida em que desmontam e restringem o acesso à justiça do trabalho e visam destruir o cerne do direito à organização sindical e à luta dos movimentos sindicais. Portanto, a ofensiva contra os direitos fundamentais também atinge o direito à livre manifestação.
No dia 24 de maio de 2017, quando cerca de 200 mil manifestantes ocuparam as ruas de Brasília para barrar as antirreformas trabalhista e da previdência, o ilegítimo e golpista Michel Temer, não satisfeito com a repressão policial, promulgou decreto convocando o Exército para agir contra a população civil. Este dia será lembrado não apenas pelas bombas, pelo uso de armas de fogo, pelos ferimentos graves e as posteriores cicatrizes, mas também está marcado na história como uma chaga aberta do autoritarismo.
Outro componente deste cenário de retrocessos é o conluio jurídico-midiático que promove a espetacularização perniciosa dos tribunais e banaliza de modo vexatório as garantias e liberdades democráticas, cerceando repetidamente o direito a um julgamento justo e imparcial mediante ilegalidades que ferem tanto a legislação brasileira quanto o artigo nono da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado”.
Como fica evidente nos recentes ataques à universidade pública, o golpismo não apenas reforça como estende para os demais setores da população um Estado de exceção que sempre imperou para a grande maioria do povo no meio rural e nas periferias urbanas.
O aumento da violência contra povos indígenas, trabalhadores rurais, a juventude negra, a população LGBT e as mulheres expõe de modo dramático a situação alarmante em que se encontra o Brasil quando se trata do direito elementar à vida.
Assim, sob os impactos do confronto diário com o atual aprofundamento do Estado de exceção, a Central Única dos Trabalhadores reitera seu irrestrito combate aos golpes desferidos contra os direitos sociais, a soberania nacional e as liberdades democráticas. Portanto, na data em que é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos, reforçamos nosso compromisso com a luta cotidiana não apenas em defesa dos direitos previstos no documento de 10 de dezembro de 1948, não apenas com o enfrentamento a todas as iniciativas que ambicionam transformar em letra morta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas também, e principalmente, com a construção de uma sociedade igualitária na qual o conjunto da humanidade se liberte de toda forma de opressão e exploração, uma sociedade socialista.
NENHUM DIREITO A MENOS! FORA TEMER!
Por Sérgio Nobre, Secretário Geral da CUT, e Jandyra Uehara Alves, Secretária Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos
