Para Cardozo, Senado não pode dar continuidade ao impeachment

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, concedeu uma entrevista coletiva nesta segunda-feira (9) para comentar a anulação de sessões da Câmara em que se votou a admissão do processo de impeachment pelo Senado. Responsável pela defesa da presidenta Dilma Rousseff, Cardozo afirmou que o Legislativo brasileiro não pode conduzir o afastamento da chefe do Executivo como se o país fosse parlamentarista.

Aos jornalistas, ele contou que se reuniu com o presidente interino da Câmara, o deputado Waldir Maranhão (PP-MA), e reforçou o pedido para que “não se violem direitos, não se viole a Constituição”. “A presidenta não solicitou nada, a não ser que eu fizesse a defesa dela. E é o que tenho feito”, completou.

Na avaliação de Cardozo, após a anulação das sessões, “qualquer votação no Senado estaria em desconformidade com a Constituição Federal. Nulo será o processo que se der à revelia desta anulação”.

Pontos da defesa
A decisão anunciada na manhã de segunda-feira se refere às sessões de 15, 16 e 17 de abril, que foram anuladas, e não vale para o relatório. “Não é possível que num Estado de Direito uma pessoa tenha uma defesa para fazer e ela não seja apreciada. Alguém tem que poder apreciar isto – se não é o Judiciário, é o Legislativo”.

Um dos argumentos de sua defesa foram as alegações feitas pelos deputados ao votar pelo impeachment. Segundo Cardozo, no momento em que parlamentares se manifestaram, apontaram razões que efetivamente não são aquelas discutidas no impeachment. “Fizeram referências a uma realidade que nada têm a ver com aquele processo”.

Em sua decisão, o presidente interino da Câmara considerou que os partidos políticos não poderiam ter fechado questão ou orientado as bancadas a votarem de um jeito ou de outro sobre o processo de impeachment. Ele também argumentou que os deputados não poderiam ter anunciado publicamente os votos antes da votação em plenário em declarações dadas à imprensa e considerou ainda que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por resolução, como define o Regimento Interno da Casa.

Direito de defesa negado
Segundo Cardozo, a anulação feita por Maranhão é resposta a um recurso legítimo, feito dentro do prazo da defesa. Ele contou também que já havia questionado a Câmara dos Deputados, ainda sob a presidência de Eduardo Cunha, e não obteve resposta. O advogado-geral informou que a defesa da presidenta não pode atuar no dia 17. Em 25 de abril, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou petição com pedido para que a Câmara anulasse a sessão que autorizou a abertura do processo de impeachment, no dia 17.

Porém, o presidente da Casa se limitou a encaminhar ofício ao presidente do Senado Federal. A AGU também havia encaminhado na última sexta-feira (6) ao Senado a anulação do processo de impeachment, baseada em dois aspectos: a violação do princípio da ampla defesa da chefe do Executivo e a ausência de requisito formal para a continuidade do procedimento. 

No documento encaminhado ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a AGU aponta que irregularidades na sessão desrespeitaram decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Cardozo lembrou que a comissão especial do impeachment no Senado rejeitou diversos requerimentos para que fossem levantados e anexados aos autos informações fundamentais para corroborar as teses da defesa. A lista inclui relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) que confirmam a existência da edição de decretos de crédito suplementar em anos anteriores, relação de pedidos de créditos suplementares formulados por outros órgãos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e notas taquigráficas da votação do processo no plenário da Câmara.

Cardozo disse ter informado a Maranhão que judicializaria essa questão, formalizando uma queixa junto à Corte Interarmericana de Direitos Humanos. Ponderou que seria prejudicial ter ao país uma análise de um órgão como a Corte, sendo que há instituições no país que deveriam ter condições para realizar este debate. “Me parece insustentável que o senado possa continuar a votação”.

Cardozo foi questionado pela imprensa sobre a legitimidade de seu encontro com Maranhão, já que aconteceu na noite do domingo. “Se o encontro não fosse republicano, eu não teria divulgado que aconteceu. Não tem nada de ‘pouco republicano’ em um ministro encontrar um deputado (…) é algo absolutamente normal”.

Um dos jornalistas questionou se a decisão anunciada, que poderia ser vista como uma “manobra”, não poderia agravar a crise política no Brasil, gerando instabilidade. “Por que manobra?”, questionou. “Temo que o direito seja desrespeitado, seja pisoteado. Isto não é manobra. É o cumprimento do dever legal (…) Um impeachment sem base legal é que pode gerar instabilidade”.

“Enquanto a Constituição brasileira for violentada, não será possível ter situação de estabilidade no Brasil. Não haverá nenhuma legitimidade em um governo que nasça deste processo (…) É assim que querem conquistar estabilidade? Não sairemos de uma crise a partir de um processo como este”.

Maranhão já solicitou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a devolução dos autos do processo e determinou nova sessão para votação do processo de impeachment na Casa, a contar de cinco sessões a partir de segunda-feira.

Da Redação da Agência PT de Notícias