Para Paulo Teixeira, alterar Estatuto do Desarmamento é retrocesso
Como solução, o petista sugeriu melhorar a segurança pública, implementar o Sistema Único de Segurança Pública e fazer a articulação entre União, estados e municípios
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Aprovar o substitutivo ao projeto de lei (PL 3722/12) que revoga o Estatuto do Desarmamento significa um retrocesso em direção à guerra social e à potencialização da violência. Esse foi o alerta do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ao vislumbrar o cenário que será forjado a partir das mudanças propostas pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), relator da matéria. O parecer foi objeto de discussão nesta terça-feira (20) na comissão especial da Câmara que analisa o PL e deverá retornar ao debate nesta quarta-feira, às 13h30, no plenário 2.
Paulo Teixeira, que falou pela Liderança do PT, destacou que todas as estatísticas revelam que o número de homicídios é diretamente proporcional à quantidade de armas em circulação na sociedade. Ou seja, aumentar o número de armas entre os cidadãos representará também aumentar o número de homicídios, anulando todos os benefícios advindos do Estatuto do Desarmamento nos últimos 12 anos. “O estatuto claramente foi uma legislação benéfica ao Brasil, porque antes dele havia uma escalada de homicídio. E coube a ele congelar essa escalada”, argumentou.
O parlamentar citou pesquisa do DataFolha, segundo a qual 80% dos homicídios praticados no Brasil foram cometidos com armas comercializadas antes do Estatuto do Desarmamento. “Portanto, quando veio o estatuto, ocorreu a diminuição da disponibilidade de armas, sendo que a maioria dos homicídios continua sendo praticada por armas adquiridas em período anterior ao estatuto”, explicou Teixeira, que também revelou preocupação com o risco que a proposta apresenta ao aparato da segurança pública.
O deputado criticou ainda pontos específicos do parecer do relator que se configuram como facilidades ao acesso às armas de fogo. Citou como exemplo a flexibilização da idade mínima para adquirir uma arma, que diminuiu de 25 para 21 anos. “O relator permite que num curso de 10 horas/aulas a pessoa esteja habilitada para ter o armamento. Ou seja, tornando o acesso à arma mais fácil que a habilitação para dirigir, que exige do cidadão 60 horas/aula”.
Paulo Teixeira também rechaçou o argumento de quem defende o direito de ter uma arma como instrumento de defesa e de combate à violência. Segundo o deputado, quem tem a função de diminuir a violência é o aparato de Estado, quem tem que ter monopólio das armas é também o Estado. “Isso não pode funcionar de forma contrária, com o Estado dando o monopólio das armas aos cidadãos, que poderão entre si resolver conflitos de maneira violenta. É um retrocesso que estamos aqui analisando e que espero que essa comissão, que essa Câmara e que esse Congresso não deixem prosperar”.
Como solução, o petista sugeriu melhorar a segurança pública, implementar o Sistema Único de Segurança Pública e fazer a articulação entre União, estados e municípios. Para o deputado, a sociedade brasileira não pode permitir tal retrocesso, ao flexibilizar um dos mais eficazes diplomas legais que o País já conquistou e construiu: o Estatuto do Desarmamento.
“O número de armas que cada cidadão poderá ter e a quantidade de munição que cada um poderá dispor demonstram que não estamos estabelecendo uma paz social, mas caminhando por esse novo diploma legal no caminho da guerra social, não da paz social tão desejada por todos os cidadãos”, resumiu.
Do PT na Câmara
