Paulo Paim defende direito de greve dos servidores públicos 

O direito de greve dos servidores está previsto na Constituição, mas até hoje não foi regulamentado por meio de uma lei específica. Sem uma regra, muitos trabalhadores ficam com receio de sofrer punições. Para resolver a questão, parlamentares discutem o Projeto de Lei do Senado (PLS) 287/2013, que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos. O senador Paulo Paim (PT-RS) é relator do texto e defende a proposta.

“A classe dos trabalhadores briga por um direito que é permitido na Constituição. É necessário assegurar os servidores públicos o direito de greve, é preciso preservar a democracia”, avalia Paim.

O petista destacou que, sem a regulamentação, há uma insegurança jurídica para os servidores brasileiros. Ele ainda relembrou que a regulamentação ao direito de greve é debatida há 27 anos.

“Desde a Assembleia Nacional Constituinte o assunto é discutido. Os relatos de trabalhadores e de centrais sindicais que lutam pelo direito de greve demonstram a importância de regular o tema”, disse.

Na última quarta-feira (7), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) conseguiu aprovar o PLS 287/13. Pelo texto, a participação em greve não desabona o servidor em avaliações de desempenho. As regras se aplicam a servidores públicos da administração direta e de autarquias e fundações da União, estados, municípios e Distrito Federal.

A proposta estabelece regras para as mesas de negociação entre o governo e os servidores. O relator destacou que a falta de norma neste ponto resulta em dificuldade de fechamento de acordos entre patrões e trabalhadores.

Paim propôs ainda que a Justiça do Trabalho seja o órgão competente para julgamento de dissídios e ações sobre greves recorrentes da aplicação da lei. Além disso, foi assegurada a participação dos trabalhadores no movimento grevista sem ônus e foi definido que, durante a greve, as unidades administrativas devem continuar prestando serviços com no mínimo 30% dos servidores. A proposta veda o direito de greve aos militares das Forças Armadas e de forças auxiliares.

Atento aos direitos dos trabalhadores, Paim rejeitou na CDH o Projeto de Lei do Senado 710/2011, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que pretendia tornar obrigatória a permanência de 50% a 80% do total de servidores, dependendo do tipo da atividade exercida.

A proposta segue agora para as comissões de Constituição e Justiça e para a de Assuntos Sociais. Paim reforça que irá lutar para garantir o direito de greve dos servidores.

“Vamos lutar para defender o direito de greve, porque existem  os parlamentares anti-greve. Temos que evitar a negação  de direitos”, afirma Paim.

Por Michelle Chiappa, da Agência PT de Notícias