Paulo Paim: Fora da lei não há salvação

Os recentes protestos de rua, acontecidos de norte a sul do nosso país, nas capitais, no interior, um na sexta-feira (13) e outro no domingo (15), tiveram suas pautas. Entre elas, defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários, fim do fator previdenciário, arquivamento das MPs 664 e 665, reforma política, defesa da democracia, combate à corrupção e à impunidade e críticas ao governo, ao Congresso e ao Judiciário.

Toda manifestação pública é legítima. E isso independe de pensamento ideológico ou de grei partidária. A democracia só se sustenta com liberdade de expressão. Há que se ponderar, no entanto, que liberdade de expressão não compreende discriminação ou preconceitos já vividos historicamente.

Neste sentido, as faixas com símbolos nazistas e fascistas erguidas no domingo não são exemplos de democracia. Elas simbolizam o ódio, o apartheid, e sabemos aonde isso pode dar. Eu próprio já fui vítima.

Também havia cartazes pedindo intervenção militar e volta da ditadura. Um absurdo! Só quem passou pelos anos de chumbo sabe o que representa um regime de exceção.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso se manifestou a esse respeito: “Uma intervenção militar seria algo inusitado, fora da lei, fora da Constituição, ao arrepio da lei, ao arrepio da Constituição. Vale evocar Rui Barbosa no ponto, quando afirmou diante do STF: ‘fora da lei não há salvação’. Temos que sempre nos comportar dentro da lei”.

Agora vejamos o pedido de impeachment. No domingo à noite, em um programa de televisão, o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto disse que defender o impeachment da presidente Dilma Rousseff, como fizeram nas ruas do Brasil, não é crime.

“Pedir o impeachment enquanto manifestação livre de vontade, tudo bem. Agora, concretamente, vamos convir, a presidente, no curso deste mandato que mal se inicia, não cometeu nenhum crime — que é pressuposto do impeachment, seja à luz do artigo 85 da Constituição, seja à luz da Lei 1.079, de 1950, versando sobre crimes de responsabilidade e, por consequência, impeachment. Não há a menor possibilidade de enquadramento da presidente da República nessas normas, sejam constitucionais, sejam legais”.

Isso tudo me fez lembrar um político gaúcho, maragato, revolucionário, tropeiro de profissão, homem brilhante, semianalfabeto, que adquiriu sua cultura apenas na escola da vida: Honório Lemes da Silva, o Leão do Caverá. Dizia ele: “Quero leis que governem homens, não homens que governem leis”.

Há 30 anos o Brasil vive sob Estado Democrático de Direito, sendo este o seu mais longo e ininterrupto período de plena liberdade. Foram apenas sete eleições diretas para presidente. Estamos aprendendo. Regando e acarinhando no dia a dia a nossa jovem democracia.

O Executivo, o Legislativo, o Judiciário e os partidos políticos têm de reconhecer e entender o recado das ruas. Os tambores foram tocados. A nossa obrigação é captar as críticas, sejam elas quais forem e, dentro da lei, tentar solucionar os anseios do povo brasileiro. Se isto não for feito, estaremos sujeitos a novas e maiores manifestações, a um rufar dos tambores mais forte ainda.

(Artigo originalmente publicado no jornal “O Globo” em 19-03-2015)

Paulo Paim é senador pelo PT do Rio Grande do Sul