Petistas criticam projetos que ameaçam o Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição das redes, pode sofrer alterações caso projetos que tramitam na Câmara dos Deputados sejam aprovados. A discussão sobre pelo menos três propostas promete muita discussão, principalmente porque alguns textos propõem cercear a liberdade de expressão dos internautas. Preocupado com as mudanças, petistas defendem que não haja retrocessos no código.

Sancionado em 2014 pela presidenta Dilma Rousseff, o Marco Civil estabelece que uma pessoa só poderá ser processada por crime contra honra, cometido na rede, mediante autorização judicial.

A lei é reconhecida internacionalmente e institui princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários no Brasil. Entre eles, a determinação da neutralidade da rede e garantias de privacidade e liberdade de expressão aos internautas.

Há pelo menos três Projetos de Lei que buscam limitar o tipo de comentário postado pelos internautas na rede. Na argumentação da maioria, o objetivo é evitar crimes contra a honra.

De acordo com a ementa do PL 1589/2015, de autoria da deputada federal Soraya Santos (PMDB-RJ), o Marco Civil da Internet deverá ser alterado, assim como o artigo 141 do Código Penal Brasileiro, por propor aumento da pena para esses crimes.O texto do projeto permite o acesso a registros de conexão e de serviços de aplicação sem ordem judicial, e ainda pretende aumentar a punição dos intermediários, ou seja, aos provedores de serviços.Na avaliação da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), “criar adendos ao Marco Civil é um ponto importante, mas o PT não vai aprovar mudanças que retirem a liberdade de expressão”.

“Temos que ampliar o debate a respeito dos textos que foram feitos. Não queremos retrocessos quanto a liberdade de expressão. Não aceitamos que seja autorizada a quebra da privacidade dos internautas. Precisamos discutir melhor a questão dos crimes contra a honra que acontecem na rede”, afirma a petista.

No dia 16 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara quase aprovou o PL 215/2015, que segue praticamente a mesma linha do projeto da deputada Soraya Santos.

No caso do projeto 215/2015, a intenção é duplicar a pena dos crimes contra a honra na internet, além de permitir que “a autoridade policial” possa ser competente para propor ação penal.

De acordo com Rosário, o PT apresentou três destaques, sendo eles; “que a pena não seja ampliada; que o juiz seja consultado antes do usuário ser indiciado e que só seja aplicada alguma punição após o processo for considerado transitado em julgado”.

Maria do Rosário reforça a necessidade de melhorar o convívio na internet. “Muitas pessoas agem criminosamente, mentem, fazem calunia, mas de qualquer forma precisamos analisar com calma todos os detalhes dos textos”, disse.

Ainda há o projeto de lei nº 1.547, que repete o PL nº 215, mas é mais severo em alguns pontos. Por exemplo, propõe punições mais rigorosas para quem publicou algo que tenha difamado ou caluniado outra pessoa, a proposta alega que a punição servirá para coibir quem replicar o suposto crime contra a honra.

O PL 215/2015 é a junção do PL  nº 1.547 e do PL 1589/2015, e é chamado de “PL Espião”, porque algumas pessoas avaliam que a intenção de alguns parlamentares é criminalizar quem usar a liberdade de expressão para julgar a atuação dos políticos.

Embora não esteja explicito no texto, que a punição será aplicada aos que fizerem chacota com políticos, o receio de muitos, é que, se o projeto virar lei pegue aqueles que costumam zombar dos parlamentares.

“Acho que o PL 215 não contribui em nada com a democracia. É claro que muitos internautas que criticam os políticos poderão ser perseguidos. É um projeto absurdo. Nós que escolhemos atuar na política somos alvo de críticas muita vezes severas e até sem fundamento, mas temos que tomar muito cuidado para não ferir a liberdade de expressão”, defende Enio Verri (PT-PR).

O petista afirma que “já existem instrumentos jurídicos e legais que estabelecem ações contra quem pratica crimes na web”.

Contrário ao projeto, Verri também criticou a proposta do deputado federal Cláudio Cajado (DEM-BA), que pretende apresentar um projeto de lei que possa criminalizar pessoas que criam páginas ofensivas e difamatórias contra parlamentares na internet.

O projeto deve ser apresentado em setembro, conforme divulgou o portal “Congresso Em Foco”, no último dia 29 de agosto.

“Esse projeto é um absurdo e sem cabimento”, completa Verri.

Por Michelle Chiappa, da Agência PT de Notícias