Projeto pretende derrubar o Estatuto do Desarmamento
Há no Brasil cerca de 16 milhões de armas de fogo, sendo 1/3 não registrada, 1/3 registrada e outro 1/3 sob controle do crime, segundo a ONG Viva Rio e as Foças Armadas
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Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende conceder permissão de porte de armas para diversos segmentos profissionais, inclusive taxistas e caminhoneiros. O PL 3722/12 flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e permite a facilitação do acesso a armas de fogo e munição no País.
Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), membro da Comissão Especial destinada a analisar o texto, caso o projeto, caso aprovado, colocará a população brasileira sob risco do aumento da violência. “É um risco enorme para população brasileira permitir que milhares ou milhões de pessoas tenham acesso a armas, aumentando em muito os índices da violência urbana, no trânsito, causando mais dezenas de milhares de mortes”, acredita.
Entre outros pontos, o projeto também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para ser proprietário de uma arma; permite a alguém adquirir até nove armas de fogo e 50 munições por mês; aumenta de três para 10 anos o prazo para renovação da licença do porte e estende a diversas categorias profissionais; entre elas taxistas e caminhoneiros, o direito de portar arma de fogo.
O porte de armas também será permitido para guardas portuários, oficiais de justiça, fiscais do IBAMA e da Justiça do Trabalho, auditores fiscais e analistas tributários, além de integrantes de órgãos policiais das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A comprovação psicológica da capacidade técnica para manejo e uso de arma de fogo, até então prerrogativa da Polícia Federal (PF), também poderá ser expedida por instrutor ou instituição credenciada junto aos órgãos de segurança pública dos Estados.
Molon acredita que as mudanças diminuirão muito o controle do poder público sobre quem tem armas. “Retirar essas informações da segurança pública significa dificultar em muito o seu trabalho, como por exemplo, saber quais armas foram ou não roubadas, ou quais estão em posse de A, B ou C. A aprovação desse relatório representará o descontrole total”, explica o deputado.
Em seus 35 anos de existência, a postura do PT é “radicalmente” contra o armamento de civis, recorda o deputado Ênio Verri (PT-PR). Há um entendimento do partido de que a violência não se reduz dando o direito à população de portar armas de fogo. “Pelo contrário, isso aumenta”, argumenta.
Para o deputado, há por trás desse PL interesses de parlamentares financiados pela indústria bélica. Dos cerca de 20 deputados nomeados para analisar o texto, 11 receberam doações de empresas ligadas ao ramo armamentista.
O diretor executivo da ONG Viva Rio, Rubens César, lamenta a pressão do lobby da indústria bélica para vender mais armas e munições. De acordo com ele, há uma grande quantidade de profissionais cuja mentalidade é a de que é necessário disseminar armas por todo o País.
“Imagine o nosso trânsito. Com as pessoas nervosas, por uma bobagem qualquer arriscam a vida própria e a alheia. É uma coisa absurda” ressalta César.
Para ele, o projeto é um ato deliberado para destruir o Estatuto do Desarmamento, cujos esforços para implementar foram “gigantes”, mas uma Lei ainda distante da aplicação satisfatória. “Ainda está longe de ser bem aplicada e, no entanto, já há uma pressão constante para desmontar o estatuto do desarmamento. É muito importante que a gente consiga resistir a isso”, afirma.
Estimativa feita pela Viva Rio e as Foças Armadas, aponta César, indica cerca de 16 milhões o número de armas de fogo, sendo 1/3 não registradas, independentemente de estar nas mãos de criminosos ou não, 1/3 registradas e outro 1/3 sob controle do crime.
Depois de 12 anos da promulgação da Lei 10.826/03, não houve ainda a integração dos sistemas de controle de armas da Polícia Federal (PF) e das Forças Armadas, como estabelecido no Estatuto do Desarmamento.
“É preciso uma campanha permanente para a população se lembrar dos perigos, e quem tem armas as registre. Sempre tem quem quer vender e comprar armas. Passar da informalidade para a criminalidade é um passo. Há um mercado subterrâneo absolutamente fora de controle das polícias”, ressalta César.
O Estatuto do Desarmamento, contribuiu, entre 2003 e 2012, para evitar a morte de 121 mil pessoas no País. Os dados são da ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Entre 1979 a 2003, cerca de 500 mil pessoas foram assassinadas com arma de fogo.
Por Guilherme Ferreira, da Agência PT de Notícias
