Projeto tucano quer dar poder às igrejas de questionar decisões no STF

A Câmara dos deputados desarquivou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO), que inclui entidades religiosas no rol de instituições que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC 99/2011 será analisada por uma comissão especial, cujo presidente é o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), o 1º vice, Lúcio Mosquini (PMDB-RO) e o relator, Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

Fonseca é pastor presidente da Assembleia de Deus de Taguatinga-DF (ADET) e coordenador da Bancada da Assembleia de Deus na Câmara dos Deputados. Bonifácio é católico e, de acordo com matéria do site “Último Segundo“, do IG, emitirá parecer favorável ao projeto.

João Campos também é o autor da proposta de regulamentação da cura gay, duramente criticada por especialistas e movimentos sociais.

Na avaliação da deputada federal Érika Kokay (PT-DF), a PEC fere a laicidade do Estado. “Quando você diz que uma entidade religiosa pode contestar a constitucionalidade de qualquer ato, permite-se que ela tenha o poder de questionar o próprio Legislativo”, adverte.

A possibilidade de interferência de concepções religiosas no STF pode colocar em risco propostas que assegurem direitos de homossexuais, como a que tipifica o crime de homofobia e as que asseguram direito a famílias homoafetivas.

Segundo a reportagem, os evangélicos também miram no debate sobre uso de drogas. Campos declarou que a igreja quer opinar sobre o argumento de que o uso de entorpecentes é decisão individual.

A redação atual do artigo 103 da Constituição define que podem questionar o STF a presidência da República, a mesa do Senado e da Câmara, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os governadores, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso e entidades de classe de âmbito nacional.

Essa não é a primeira proposta polêmica que a bancada evangélica emplaca na Câmara. Os parlamentares aprovaram, um artigo que isenta igrejas do pagamento de impostos sobre repasses a líderes religiosos.