PT aciona Justiça Eleitoral contra o governador de Santa Catarina por uso político de residência oficial
Jorginho Mello e Michelle Bolsonaro foram fotografados em frente a um banner do PL dentro do Palácio d’Agronômica, em Florianópolis
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Segundo a representação assinada por Décio Lima, o artigo 377 do Código Eleitoral é bem claro quanto à proibição de utilização de prédios públicos para atos políticos
O Diretório do Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina, por meio do presidente estadual do PT/SC, Décio Lima, ingressou com uma representação por crime eleitoral contra o governador Jorginho Mello, por ter utilizado a estrutura do Palácio d’Agronômica, residência oficial do governo do estado, na última quinta-feira, 28 de julho, para um ato político do seu partido, o PL.
Jorginho Mello foi fotografado junto com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro em frente a um banner do Partido Liberal colocado em uma das salas da residência oficial. Michelle ficou hospedada no Palácio d’Agronômica, em Florianópolis, enquanto participava de convenções do PL. A representação foi protocolada no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) na quarta-feira, dia 31 de julho, e nela o PT catarinense pede que o Ministério Público Eleitoral investigue o ato e o possível crime eleitoral.
Segundo a representação assinada por Décio Lima, que se manifestou nas redes sociais do PT sobre o assunto, o artigo 377 do Código Eleitoral é bem claro quanto à proibição de utilização de prédios públicos para atos políticos, e o banner do PL na residência do governador evidencia isso:
Art. 377. O serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político.
Acesse a representação na íntegra clicando aqui.
Do PT de Santa Catarina
