PT aciona STF por descumprimento da Constituição na Câmara
O Partido dos Trabalhadores denunciou ao STF descumprimento da Constituição Federal na apreciação de MPs na Câmara dos Deputados
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“Essa reestruturação ministerial é essencial para o Brasil continuar avançando”, afirmou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE)
O Partido dos Trabalhadores, em petição protocolada nesta sexta-feira (21) no Supremo Tribunal Federal, endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, denunciou que a Câmara dos Deputados continua a apreciar medidas provisórias diretamente no Plenário sem que passem pela deliberação de comissões mistas, contrariando assim o artigo 62, §9º, da Constituição Federal.
Uma das medidas provisórias apreciadas- e já aprovada – é a MP 1.031/2021, que privatiza a Eletrobras, empresa estratégica para a geração de energia no País. Nesta semana, no dia 19, líderes de todos os partidos de Oposição com representação no Congresso Nacional apresentaram três ações no STF para tentar impedir a votação de MPs sem debate em comissões mistas.
No mesmo dia, o ministro Alexandre Moraes deu 48 horas para que as presidências da Câmara e do Senado prestassem “informações sobre o atual funcionamento das Casas Legislativas e suas comissões, especialmente para fins de análise de medidas provisórias”. Entretanto, como informa o PT na ação desta sexta-feira, a decisão de Moraes foi atropelada pela presidência da Câmara, ao pôr em pauta e votar três MPs, inclusive a que privatiza a Eletrobras.
Passando a boiada
O partido frisou que a aprovação de MPs sem debate em comissões foi autorizada pelo STF no ano passado somente quando se verificassem as excepcionalidades decorrentes do Estado de Emergência Sanitária e Calamidade Pública causadas pela pandemia de Covid-19.
De lá para cá, a situação mudou, com o fim do prazo de Estado de Emergência previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020. As comissões permanentes da Câmara voltaram a funcionar e, além disso, foi instalado o Sistema de Deliberação Remota. Apesar disso, denuncia o PT, a Câmara mantém sistemática de votação que não submete as medidas provisórias à deliberação das Comissões Mistas.
Debate necessário
“O Partido dos Trabalhadores sustenta que o amplo debate nas Comissões Mistas, entre deputados e senadores, é essencial para o amadurecimento do assunto junto à sociedade brasileira, sobretudo em relação a atos imbuídos de natureza urgente e relevante, como é típico das medidas provisórias”, afirma o partido.
Na petição encaminhada a Alexandre de Moraes, o PT sustenta que “manter suprimida a análise das MPs pelas Comissões Mistas, sem que se verifiquem as excepcionalidades que justifiquem tal medida, representa afronta ao devido processo legislativo”.
O líder do PT na Câmara, Elvino Bohn Gass (RS), afirmou nesta semana que há ainda uma agravante: as MPs estão sendo apreciadas fora da ordem em que chegaram à Câmara. “Temos 31 MP’s em análise e 15 delas foram apresentadas antes da MP 1031 (da Eletrobras). Defendemos que essas medidas provisórias sejam analisadas na ordem cronológica em que foram apresentadas pelo governo”, ressaltou.
Mordaça na oposição
A apreciação de MPs sem debate se inserem num contexto autoritário criado a partir da mudança do regimento interno da Câmara, na semana passada.
O líder Bohn Gass, em artigo na Carta Capital, denunciou que o novo regimento amordaça a oposição e é um verdadeiro retrocesso autoritário e civilizatório imposto ao País pela base bolsonarista. Segundo ele, o regimento, aprovado sem debates em comissões temáticas, transformou a Câmara em “puxadinho do Palácio do Planalto” e garantiu que o presidente de extrema direita Jair Bolsonaro atravessasse a praça para se instalar na Casa do Povo, com o uso de métodos autoritários.
“Os métodos e objetivos são os mesmos. Autoritarismo, escárnio, deboche, estímulo ao uso da truculência, impunidade e projetos para desmontar o Estado brasileiro. Tudo para retirar direitos, calar as minorias, vender o patrimônio público a preço de banana e até mesmo alterar o mecanismo de participação popular na escolha de seus representantes, com a tentativa de volta do voto impresso”, escreveu o líder do PT.
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