PT critica derrubada de vetos e alerta para retrocesso ambiental

O líder da Bancada do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), avaliou como “um erro gigante” o fato de o Congresso Nacional ter derrubado, nesta quinta-feira (27), os vetos do presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Ele afirmou que os vetos garantiam licenciamento responsável, proteção aos povos indígenas e quilombolas, segurança jurídica e respeito à Constituição. “Nossa bancada manteve orientação pela manutenção de todos os vetos, fez destaques e defendeu a decisão do presidente Lula. Sem os vetos, perde nosso meio ambiente, perde o Brasil”, lamentou.

Com a derrubada de 52 itens vetados, retornam ao texto legal trechos que tratam da dispensa e simplificação do licenciamento ambiental e de suas exigências e responsabilidades, além da redefinição da função dos órgãos federais, estaduais e municipais nesses processos. Os pontos rejeitados pelo Congresso vão à promulgação.

Lindbergh afirmou que há um retrocesso na legislação ambiental com a derrubada desses vetos. “Nós vamos tentar, de todas as formas, encontrar um caminho — e não se descarta a judicialização”, informou. Segundo o líder, “havia uma medida provisória, houve negociação, não houve intransigência por parte do governo. A intransigência está do outro lado. A derrubada desses vetos beira quase uma provocação”, avaliou.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), classificou como “erro grave” a decisão da maioria do Congresso de derrubar os vetos do presidente Lula ao licenciamento ambiental. Segundo ele, a bancada governista se mobilizou intensamente para preservar os dispositivos que garantiam responsabilidade ambiental e segurança jurídica. Guimarães lembrou que a votação ocorre logo após a realização da COP30, marcada por preocupações globais com eventos climáticos extremos, e lamentou que o Congresso tenha “assumido uma posição contrária ao mutirão mundial pela sustentabilidade e pela prevenção aos fenômenos climáticos”.

 

Celeridade e segurança jurídica

Durante a apreciação dos vetos, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, foi enfático na defesa da decisão do presidente Lula. “É fundamental manter os vetos se a gente quiser celeridade, segurança jurídica e se a gente não quiser manchar a imagem do país — e, por isso, não atrapalhar, inclusive, do ponto de vista dos negócios do Brasil”, afirmou.

O deputado alertou que haverá muita judicialização com a derrubada dos vetos, “porque o texto afronta direitos constitucionais de comunidades indígenas, de comunidades quilombolas e do direito ambiental”.

Nilto Tatto também criticou o momento em que foi pautada a análise dos vetos, logo após a conclusão da Conferência do Clima (COP30). Para ele, a escolha revela uma posição política de setores que distorceram o debate sobre o licenciamento ambiental para defender interesses menores, em detrimento do interesse nacional. “Os vetos derrubados hoje vão para cima de direitos consagrados na própria Constituição: dos povos indígenas, dos quilombolas e do direito difuso ao meio ambiente adequado, inclusive para as futuras gerações”, denunciou.

Maus empreendedores

O deputado ressaltou que os vetos do governo foram construídos em consenso, dialogando com a academia, setores econômicos, Parlamento e sociedade civil organizada. “São interesses menores capitaneados por lideranças, principalmente da Frente Parlamentar da Agropecuária, que evidentemente estão aqui para defender aqueles maus empreendedores que não querem seguir o mínimo da legislação e da Constituição”, criticou.

Nilto Tatto defendeu destaque apresentado pela Bancada do PT para manter a competência da União em editar normas gerais. “O que eles querem fazer é acabar com uma das principais instituições de participação da sociedade brasileira para monitoramento e acompanhamento das normas ambientais: o Conselho Nacional do Meio Ambiente”, denunciou.

Ele acrescentou que retirar o papel do Conama enfraquece a capacidade do poder público de atualizar, com agilidade, a legislação do licenciamento ambiental.

COP30

O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que o país deveria agir com zelo e responsabilidade ambiental diante das crises climáticas. Ele criticou a forma como o Congresso conduziu a tramitação da matéria, apelidada de PL da Devastação. “Por isso foi necessário corrigi-lo, e foi isso que o presidente Lula fez com seus vetos. Esses vetos precisam ser mantidos. Não podemos enfraquecer o EIA/Rima, as ações do Conama, nem ignorar o que o ICMBio, o Ifam e a Funai têm a dizer sobre impactos ambientais”, argumentou.

Bohn Gass destacou também que, após sediar a COP30, o Brasil deve fortalecer projetos que preservem a natureza e mantenham as florestas em pé, combinando preservação, manejo sustentável e geração de renda.

“Vergonha”

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) classificou como “uma vergonha” o Congresso analisar os vetos logo após o encerramento da COP30. “Votam o projeto logo depois para colocar, mais uma vez, o lucro acima da vida das pessoas”, criticou.

Segundo ela, “a natureza vai cobrar”, e os mais afetados serão povos indígenas, populações atingidas pela seca, enchentes e insegurança alimentar. “Retirar o licenciamento ambiental é dar cheque em branco para construtoras e para aqueles que lucram passando por cima do meu povo indígena”, lamentou.

Desrespeito com a população

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), flexibilizar o licenciamento ambiental é um desrespeito com as vítimas dos rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho. “É um absurdo que, em territórios quilombolas e indígenas, não se avaliem os impactos dos empreendimentos, desrespeitando o direito constitucional ao território”, afirmou.

“Nós votamos pela manutenção dos vetos porque votamos pela vida. Licenciamento e estudos prévios de impacto ambiental são inegociáveis. Nunca colocaremos nossa digital em uma proposta que permita que 80% ou 90% dos empreendimentos avancem sem estudos prévios”, completou.

MP 1.308/2025

Dos 400 dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o governo vetou 63. Os parlamentares derrubaram 52 deles. Por acordo entre governo e oposição, os demais vetos — referentes à Licença Ambiental Especial (LAE) — ficaram sobrestados por já constarem na MP 1.308/2025, em análise em comissão especial. A MP derruba a fase monofásica e garante o modelo trifásico tradicional (Licença Prévia, de Instalação e de Operação), com EIA e Rima.

Renegociação de dívidas dos estados

O Congresso derrubou ainda seis pontos do veto presidencial à Lei Complementar 212/2025, restaurando dispositivos importantes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). As regras retomadas tratam da preservação das prerrogativas estaduais durante a suspensão de pagamentos, do uso do FNDR e do abatimento de investimentos estaduais em obras federais.

Segundo o Tesouro Nacional, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul concentram cerca de 90% da dívida dos estados com a União.

Pagamento de servidores do Senado

Por acordo, o Congresso manteve as regras sobre o pagamento das VPNIs (vantagens pessoais nominalmente identificáveis) dos servidores do Senado, sem impacto para as contas públicas. A matéria agora segue para promulgação.

Da Liderança do PT na Câmara – Vânia Rodrigues