Resolução do Sistema Nacional de Formação e Educação Política do PT

A Secretaria Nacional de Formação, a Escola Nacional de Formação e a Fundação Perseu Abramo realizaram, no período de 11 a 13 de fevereiro de 2022, a etapa Conferência Nacional “Paulo Freire” de Formação e Educação Política do PT, com participação direta de militantes, dirigentes e educadoras/es de mais de 2.000 municípios. Durante a fase preparatória, que se estendeu ao longo de 2021, foram realizadas mais de 460 Etapas Locais e 24 Estaduais, além das realizadas em países de vários continentes, para debater, à luz da realidade político-organizativa de cada local, o Texto-Base e formular propostas para a formação política do PT nos próximos anos.

A síntese que embasa a construção do Sistema Nacional de Formação e Educação Política do PT é resultado desse amplo processo de reflexão, estudos e debates que a Conferência proporcionou aos participantes dos mais diversos segmentos organizativos do partido, que subscrevem a Carta da Conferência Nacional:

Nós somos classe trabalhadora, somos povo, do campo e da cidade, somos mulheres e homens, somos LGBTs, somos negras e negros, somos indígenas, somos quilombolas, somos das florestas e das águas, somos pessoas com deficiência, somos de todas as gerações, somos de todas as cores, somos de todas as crenças, somos de todas as regiões do nosso Brasil e também somos de vários lugares do mundo (Conferência Nacional, 13 de ferreiro de 2022).

A Carta dirigida ao Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores anuncia a importância tanto da construção do Sistema quanto de processos formativos continuados e referenciados no princípio de partido educador-educando e da educação libertadora do Patrono da Educação Brasileira, Paulo Freire.

DOS REFERENCIAIS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS DO SISTEMA NACIONAL DE FORMAÇÃO

1 – No manifesto de fundação de 10 de fevereiro de 1980, há 43 anos, o PT registra, em sua certidão de nascimento que o sentido de sua existência é a luta pela emancipação dos povos, compreendida como obra coletiva, fruto da organização autônoma dos trabalhadores e das trabalhadoras e por uma nova forma de democracia plena, em que o povo decide o que fazer com a riqueza produzida e com os recursos naturais do País.

2 – Voltamos ao manifesto de fundação justamente para, ao olharmos para a sua raiz, identificarmos os pressupostos do Projeto Político do partido que expressam a estratégia democrática, popular e socialista. Que seguem absolutamente em vigor e são fundamentais para sustentar um trabalho de base e inspirar os debates dos referenciais político-pedagógicos orientadores da organização e prática do Sistema de Formação do PT no atual contexto.

3 – O PT ao celebrar o legado de Paulo Freire por ocasião do seu centenário, reafirma que não há educação neutra, e todo partido político é educador-educando ao fazer avançar sua proposta política na relação entre os atos e os objetos que denuncia e anuncia. Estes atos se dão através da prática que tornam nítidas o a favor de quem e do que, logo contra quem e contra o que se faz educação, se faz formação, portanto, a favor de quem e do que, e contra quem e contra o que são desenvolvidos tais atos.

4 – Um partido de massas trata as demandas populares como direitos e as reivindicam com o povo organizado e mobilizado como sujeito da história, ao mesmo tempo em que é formador, ou seja, prepara seus dirigentes-militantes, sempre com o máximo de coerência entre o que se diz e o que se faz no interior das diferentes lutas.

5 – Os pressupostos do Projeto Político e a concepção de partido educador-educando compõem duas matrizes teóricas amplas e complementares. A matriz do Materialismo Histórico e Dialético e a matriz da Educação Popular. Ambas fornecem um arcabouço de categorias de análise para compreender a base material da realidade, o complexo conflito entre interesses antagônicos de classes, que se movem de modo não linear e com suas contradições, na história, ou seja, nada é, as coisas estão sendo e podem ser alteradas pela ação humana intencional.

6 – Estas bases teóricas não são exclusivas, ou exclusivistas, elas se articulam e se complementam na disputa de hegemonia gramsciana e na transformação da sociedade capitalista em um modo de vida no qual trabalhadoras e trabalhadores sejam protagonistas do seu futuro, exigindo de todo o partido uma leitura constante das contradições de classes.

7 – Em uma sociedade de história e formação social e econômica tão complexa como a brasileira, é preciso uma abordagem processual de um trabalho de politização a todo tempo, para que se eleve o nível de consciência da população sobre as lutas de classes, no sentido de enfrentar a cultura dominante antidemocrática, meritocrática e hierárquica.

8 – É justamente nesse drama autoritário, enraizado desde a cultura colonial, que a concepção de partido educador-educando se constrói ao anunciar que aprender e ensinar é, antes de tudo, reconhecer que todos têm o direito à palavra, ao diálogo, à escuta, à fala, à pesquisa, às sínteses. Um processo circular aberto, dialógico, no qual as contradições, os conflitos e as críticas são compreendidos como partes constitutivas do aprender e do ensinar.

9 – O desafio para o PT, portanto, requer desenvolver um amplo processo de formação política e trabalho de base para que a militância possa agir, refletir e organizar as forças populares, articulando as lutas locais do cotidiano com as lutas nacionais e internacionais da classe trabalhadora.

10 – O método tem raiz na relação dialética entre PRÁTICA-TEORIA-PRÁTICA, que busca combinar a compreensão da realidade com a intervenção na própria realidade.

Atribuições da formação e educação política:

11 – Contribuir com bases teóricas para o debate sobre o socialismo petista como necessidade histórica, como um partido que representa a classe trabalhadora;

12 – A formação política desenvolvida pelo PT – partido de esquerda, socialista, democrático, anti imperialista e plural – está aberta a todas as tradições comprometidas com a emancipação humana, como a pedagogia freireana, o marxismo e suas vertentes, as diversas correntes do socialismo, do comunismo, do pensamento libertário, da teologia da libertação, do feminismo, do antirracismo, do anticolonialismo e dos direitos humanos;

13 – Estudar o conhecimento acumulado e produzir conhecimento próprio sobre: a história do mundo, da América Latina e Caribe, do Brasil, com destaque para as lutas dos trabalhadores e trabalhadoras; o funcionamento da sociedade brasileira, em particular a inter-relação entre as diferentes formas de exploração, opressão e dominação de classe, de gênero, de raça, de orientação sexual etc.; a classe trabalhadora brasileira e suas organizações, em especial o Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores, seu surgimento, sua história, seu funcionamento atual e seus desafios; a realidade onde a militância atua diretamente (estado, cidade, local de moradia, movimento social, espaços de cultura, atividades religiosas etc.), destacando o tema da cultura;

14 – Estudar os métodos científicos acumulados e desenvolver métodos próprios de pesquisa da realidade;

15 – Elevar o nível de confiança e preparação da militância para atuar de forma organizada, no trabalho de base, fortalecendo sua estima e seu protagonismo nas lutas sociais/políticas;

16 – Facilitar um ambiente de sensibilização, aproximação e compromisso do partido e dos mandatos para a importância de um plano e programa de formação;

17 – Ambientar a assimilação da pedagogia da acolhida e da escuta, em um processo que estruture formas de consulta direta à militância sobre conteúdos, práticas e programas de educação e formação política;

18 – Contribuir para reequilibrar as práticas partidárias, de modo a buscar formas de diminuição da burocratização e da institucionalização do partido, ampliando-o como ferramenta estratégica da luta de classes;

19 – Planejar a constituição de centros (estaduais/regionais) de formação;

20 – Defender o legado de Paulo Freire, resgatar suas metodologias e todas as tradições comprometidas com a libertação humana;

21 – Aprofundar o entendimento sobre as diferenças do papel e das agendas de quem está no partido, nos movimentos, nos governos e nos parlamentos, bem como reafirmar o entendimento sobre a necessidade de todos se articularem numa estratégia comum.

22 – Os papéis da formação também passam por provocar e mobilizar os diálogos sobre os acúmulos no PT e nos movimentos sociais, as mudanças na sociedade, as quais nós demos grandes contribuições, e agora, os novos desafios da conjuntura que o País e o mundo atravessam. Como um partido vivo, somos capazes de formular ideias novas, ao mesmo tempo em que reafirmamos a nossa história, entendendo que a classe trabalhadora mudou e é necessário ressignificar, em grau mais profundo, a capacidade de transformação social do País.

23 – Quando se fala, desde os anos 90, na construção de um Sistema Nacional de Formação, busca-se a superação da dispersão e da descontinuidade de uma série de atividades que, desconectadas e muitas vezes concorrentes, não deram conta da necessária formação de nossos/as militantes e dirigentes.

24 – Nessa perspectiva, um dos grandes desafios que se coloca – no contexto da necessária reafirmação de uma estratégia democrática, popular e socialista – é justamente a construção de um Sistema Nacional de Formação que envolva o conjunto do partido. Este Sistema deve ser planejado e realizado coletivamente, contando com os recursos e estrutura necessários para sua realização.

DO SISTEMA NACIONAL DE FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO POLÍTICA DO PT

25 – Durante muito tempo, a nossa formação funcionou mais como uma área de produção de agendas sazonais do que efetivamente como uma dimensão estrutural de disputa do projeto político-ideológico que o partido defende. Um dos grandes desafios que se coloca – no contexto da necessária reafirmação de uma estratégia democrática, popular e socialista – é justamente a construção de um Sistema Nacional de Formação que envolva o conjunto do partido, com vista a superar essa sazonalidade, dispersão e descontinuidade da formação. Este Sistema deve ser planejado e realizado coletivamente, contando com os recursos e estrutura necessários para sua efetivação.

26 – O Sistema é uma organização em rede capaz de articular os processos formativos, formular as diretrizes da política de educação e formação política do PT e desenvolver ações para dinamizar a atuação da militância. Visa, portanto, organizar e articular os espaços municipais, estaduais e nacional da formação do PT para qualificar a intervenção do partido nas disputas de projeto de sociedade. Seus objetivos são:

– Reestruturar a política de formação no PT;

– Debater concepção, diretrizes e estratégias para construção do projeto político-pedagógico da formação do PT;

– Estimular as instâncias partidárias, em todos os níveis, a promoverem reflexões permanentes sobre a sua prática política e atuação partidária, de modo a se constituir um processo pedagógico e uma agenda comum;

– Tomar decisões compartilhadas, considerando as realidades regionais, as diversidades das pessoas e em comum acordo com as diretrizes e princípios da política nacional de formação;

– Consolidar uma cultura política de diálogo e de integração permanentes, de modo que as partes (sujeitos) se articulem sem perder autonomia e o protagonismo nas ações que já desenvolvem;

– Favorecer a construção de interfaces entre Secretaria Nacional de Formação, Escola, Fundação Perseu Abramo, Secretarias, Setoriais do PT e bancadas que atuam com formação e educação política e buscam a superação da lógica de ações isoladas, descontínuas e dispersas;

– Articular o debate da formação e educação política processual com e entre os diversos movimentos sociais do campo petista;

– Promover a gestão compartilhada dos processos de formação e educação política do PT;

– Estabelecer corresponsabilidades na construção dos currículos e nas estratégias de implementação da Política de Formação e Educação do PT;

– Dar centralidade e fortalecer a política de formação permanente para a organização de base.

27 – As instâncias que integram o Sistema reúnem-se, pelo menos, uma vez ao ano para repactuação do planejamento e reorientação das metas, com base no contexto e nos novos desafios, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Formação, em diálogo com a Escola e a Fundação.

Integrantes e suas atribuições no Sistema

28 – Secretaria Nacional de Formação Política – É, por decisão do Diretório Nacional e contando com a colaboração do conjunto da Executiva Nacional, coordenadora geral do Sistema Nacional de Formação, sendo responsável pela definição das prioridades do Sistema e condução do Plano Nacional de Formação e Educação Política do PT, cuja construção envolve, também, a Escola Nacional de Formação, a Fundação Perseu Abramo e as Secretarias e Setoriais Nacionais do partido. Apresenta o Plano ao Diretório Nacional, responsável pela aprovação. É responsável pela composição e convocação das reuniões do Coletivo Nacional de Formação e pela convocação das Plenárias Nacionais de Formação e Educação Política do PT. Do ponto de vista da execução é responsável pela formação de Dirigentes do PT e gestão e formação da Rede de Educadoras Populares Formadores do PT.

29 – Coletivo Nacional de Formação e Educação Política – Tem o papel de contribuir na elaboração do Plano Nacional de Formação e Educação Política do PT e ajudar na implementação da Política Nacional de Formação e Educação. São membros do Coletivo Nacional de Formação e Educação Política: a Secretaria Nacional de Formação e as Secretarias Estaduais de Formação. Compõem, ainda, o Coletivo: a Escola Nacional de Formação, a Fundação Perseu Abramo, representantes das Secretarias Nacionais e Setoriais do PT, Instituto Lula, representantes do Conselhinho das Escolas dos Movimentos Sociais e da Rede de Educadores/as Populares Formadores do PT e lideranças e movimentos convidados pela Secretaria Nacional de Formação Política do PT.

30 – Secretarias Estaduais de Formação – São, por decisão do Diretório correspondente e contando com a Executiva, coordenadoras do sistema em nível estadual, constroem os Coletivos Estaduais de Formação e Educação Política à semelhança do Coletivo Nacional. As Escolas Estaduais de Formação existentes integram o Coletivo Estadual. Organizam, articulam e orientam as Secretarias e os Coletivos Regionais e Municipais de Formação e Educação Política. A partir do Plano Nacional, elaboram e implementam os Planos Estaduais de Formação e Educação Política. Convocam as plenárias estaduais de Formação e Educação Política do PT. Tem tarefas de execução definidas no Plano Nacional de Formação.

31 – Secretarias Regionais, Municipais e ou Zonais de Formação – São, por decisão do Diretório correspondente e contando com a Executiva, coordenadoras do sistema em nível regional, municipal e/ou zonal. Constroem, articulam e orientam o Coletivo Regional, Municipal e/ou Zonal de Formação e Educação Política em cada lugar. A partir dos Planos Nacional e Estadual, elaboram e implementam o Plano respectivo de Formação e Educação Política. Convocam as plenárias de Formação e Educação Política do PT em cada nível. Do ponto de vista da execução, também é tarefa das Secretarias Regionais e Municipais a formação de novas/os filiadas/os e militantes em cada território, com o apoio do Coletivo Estadual de Formação.

32 – Escola Nacional de Formação Política do PT – É responsável por contribuir na formação política dos/as militantes e filiados/as do partido, incluindo aqueles/as que estão na condição de dirigentes dos diretórios, das secretarias e dos setoriais, nos governos, nos parlamentos, nos núcleos e nas diversas outras formas de trabalho de base. Constrói propostas de currículos, estratégias formativas para implementação da Política Nacional de Formação e Educação do PT, a partir de duas estratégias articuladas e específicas: uma processual, continuada e sustentada no tripé formação-organização-lutas, para o fortalecimento do trabalho de base do partido, e outra, voltada ao atendimento das demandas da agenda partidária, nos termos estabelecidos pelo plano aprovado pelo Diretório Nacional. Participa da construção coletiva do Plano Nacional de Formação e Educação Política do PT.

33 – Fundação Perseu Abramo – Tem o papel de subsidiar o partido com espaços de reflexão e formulações sobre temas estratégicos para a classe trabalhadora e para a sociedade em geral, a partir de debates envolvendo o conjunto do Partido e também outros setores, elaborando conteúdos, estudos, análises e pesquisas, contribuindo, assim, direta e indiretamente no processo de formação da sociedade em geral, especialmente no diálogo com a intelectualidade. Participa da construção coletiva do Plano Nacional de Formação e Educação Política do PT e atua na execução de atividades estabelecidas pelo plano aprovado pelo Diretório Nacional de forma complementar às atribuições das Secretarias e da Escola de formação.

34 – Rede de Educadores/as Populares Formadores do PT – É um espaço de apoio mútuo, integrado por formadoras, formadores e dirigentes da formação política em todos os níveis que contribuem com os processos de formação e educação política, nucleação e trabalho de base do partido. Atuam na organização e condução das atividades de formação propostas nos planos nacional, estaduais, municipais e locais de formação e educação política.

35 – Conselhinho – É um espaço de articulação de petistas das escolas dos movimentos sociais, populares e sindicais, intelectuais e instituições que atuam com formação política convergente com os princípios da formação política desenvolvida pelo PT e se colocam à disposição para colaborar com a construção e reconstrução das estratégias de formação e educação política do partido. É também um espaço de autoformação e troca de experiências.

36 – Rede Nacional dos Comitês Populares de Lutas, dos Núcleos de Vivências, Estudos e Lutas e Núcleos de Base – É um espaço de encontro, diálogos, trocas de experiências, intercâmbio entre os Núcleos, Comitês e organismos de base.

37 – Instituto Lula – É uma instituição autônoma, destinada à elaboração, sobretudo, de políticas públicas e que também realiza atividades de formação no campo democrático-popular. Pode construir interfaces com o Sistema Nacional de Formação do PT.

38 – Plenárias de Formação e Educação Política – São convocadas pela Secretaria Nacional, Estaduais, Regionais, Municipais e/ou Zonais de Formação Política, são abertas a toda a militância do PT, acontecem anualmente e tem o objetivo de levantar contribuições para o Plano de Formação e Educação Política do PT da respectiva instância.

39 – Enquanto as instâncias municipais, regionais e estaduais não tiverem se estruturado para dar conta das tarefas descritas, caso seja necessário, caberá à instância imediatamente superior assumi-las.

40 – As Direções do PT em seus respectivos níveis podem articular atividades de formação conjuntas com os partidos da Federação Brasil da Esperança, sob orientação da Direção Nacional.

Financiamento do Sistema

41 – Em 2007, o 3º Congresso do PT, delibera sobre a construção da Escola Nacional de Formação do PT, em 2011, o 4º Congresso regulamentou a construção e definiu que seu financiamento seria composto de 10% das receitas do Diretório Nacional do PT e 10% das receitas da Fundação Perseu Abramo.

42 – Os percentuais aprovados nos Congressos do PT terão o objetivo de financiar os Planos Nacional, Estaduais, Regionais, Municipais e Zonais de Formação e Educação Política do PT, com investimento respectivo de cada instância.

43 – O investimento de 10% das receitas da Fundação Perseu Abramo continua financiando as atividades da Escola Nacional de Formação, possibilitando a construção da autonomia financeira e administrativa da Escola.

44 – O Diretório Nacional, os Diretórios Estaduais, Regionais, Municipais e/ou Zonais investirão 10% das suas receitas nas atividades previstas no Plano Nacional de Formação e Educação Política do PT e nos planos das suas respectivas instâncias já em 2023.