Ricardo Vale: Lutar por direitos é dever

A terceirização recém-sancionada por Michel Temer já promoveu as primeiras destruições nos direitos e conquistas dos trabalhadores: algumas prefeituras dos estados de Alagoas, Paraná e Santa Catarina já publicaram anúncios de licitação de contratação de trabalhadores por licitação de menores preços.

Em outras palavras, para cobrir vagas destinadas a concursos públicos, professores, assistentes sociais, guardas municipais, dentre outros trabalhadores, estão sendo contratados por regime de “compras públicas”, o mesmo usado para aquisição de produtos para as instituições e de licitação para merenda e transporte coletivo, o que é permitido pela Lei da Terceirização.

A decorrente perda do trabalhador nesse modelo pode ser conferida no salário de professores, por exemplo, em que o pregão oferece R$ 1,2 mil mensais, sendo o que o piso nacional da categoria é quase o dobro: R$ 2,3 mil por mês.

Se aprovada a reforma trabalhista que, por manobra de alguns parlamentares, será votada em regime de urgência, e cujo texto pretende alteração em cem artigos da CLT, o sucateamento das condições de trabalho que esse governo ilegítimo pretende impor ao país irá galopar de volta ao século XIX.

Na prática, e sob o pomposo nome de “empreendedorismo”, é a contratação de pessoas jurídicas, com o negociado prevalecendo ao legislado, no lugar da CLT, o CNPJ, e pessoas jurídicas não têm direitos trabalhistas, como jornada de trabalho, férias, 13º e outras históricas conquistas obtidas com muita luta.

Some-se a esse ataque aos interesses e direitos da classe trabalhadora, ainda, a famigerada reforma da Previdência, que, se aprovada, exigirá 49 anos de contribuição para que se tenha direito à aposentadoria integral, restando ao trabalhador apenas duas opções: começar a trabalhar aos 16 anos – e não ficar um só dia desempregado até os 65 anos –, ou trabalhar até morrer, sem receber um centavo sequer do valor total que recolheu durante meio século de “contribuição”.

Para interromper esse processo, vendido como “modernização trabalhista”, e evitar seus nefastos efeitos, é fundamental que, no próximo dia 28 de abril, se faça, no país inteiro, maciça mobilização popular e trabalhista, tendo como pauta de lutas o enfrentamento da destruição da CLT e do desmonte que se pretende com essas reformas Trabalhista e da Previdência, respectivamente.

Em tempos de normalidade democrática mínima, mobilizar-se e manifestar-se por justiça social é um direito, mas quando forças conservadoras políticas e econômicas se unem pelo retrocesso, é um dever.

Ricardo Vale é deputado distrital e líder da Bancada do PT na CLDF.