RN: lei garante cota de vagas para trans e travestis em empresas privadas

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou a lei que determina que empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênios com órgãos do governo estadual serão obrigadas a reservar vagas de emprego para transexuais e travestis.

A lei, publicada na semana passada no Diário Oficial do Rio Grande do Norte, tem o objetivo de apoiar a “autonomia financeira” do público alvo da cota por meio da inserção no mercado de trabalho. Segundo o texto, a medida deve ser aplicada a todos os cargos oferecidos.

As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitos a perder incentivos fiscais ou sofrerão rescisão do contrato.

De acordo com a lei, terão preferência na contratação as pessoas que se autodeclararem travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social deverão ter preferência na contratação.

“As empresas que recebem incentivos fiscais ou que mantêm contrato ou convênio com o Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei”, explicita o texto.

A lei ainda determina que seja assegurado o reconhecimento do nome social em todos os atos civis referentes ao contrato de trabalho firmado, “ainda que distinto daquele constante dos documentos de identidade civil”.

Além do nome social, a pessoa contratada deverá ser respeitada quanto ao modo de vestir, modo de falar, ou “maneirismo”, uso do banheiro do gênero com o qual se identifica e realização de modificações corporais e de aparência física.

Conforme determinação da lei sancionada pela governadora, no caso de não ocorrer o preenchimento da cota, por inexistência de pessoas autodeclaradas travestis e transexuais com qualificação necessária para a ocupação dos cargos, as vagas podem ser revertidas para o público geral.

Da Redação