Senado aprova regra fiscal sustentável; com mudanças, texto volta à Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/6), por 57 votos a 17, o regime fiscal sustentável, proposta do governo Lula para substituir o fracassado teto de gastos. O texto (PLC 93/2023), acatado pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) por 19 votos a 6, segue para nova análise da Câmara, devido às alterações feitas pelos senadores.

Enquanto o Senado aprovava a medida, que combina responsabilidades fiscal e social, e dava ao país mais um motivo de confiança para a melhora do desempenho econômico, ao lado de indicadores favoráveis — como queda da inflação, crescimento do PIB maior do que o esperado e resgate da credibilidade externa —, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anunciava a manutenção da taxa básica de juros (Selic) em 13,75%.

O debate sobre a taxa de juros permeou a votação em Plenário. O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi categórico: “Até o setor financeiro, de onde o presidente do Banco Central é originário, reconhece que juros nesse nível estão dificultando o refinanciamento de empresas, estão dificultando o deslanchar que o Brasil precisa”.

Segundo ele, o governo Lula respeita a legislação que dá autonomia ao BC, cujo presidente passou a ter mandato fixo, a partir da gestão atual de Roberto Campos Neto, indicado ao cargo pelo governo anterior. “Agora, temos o direito de divergir da posição dele. Ele tem a legitimidade de ter sido indicado com a sabatina nesta Casa e o governo tem a legitimidade do voto popular”, disse.

Jaques Wagner rebateu também criticas da oposição de que o projeto do regime fiscal sustentável permitiria a ampliação de gastos pelo governo. “A gastança que aconteceu foi no último semestre do ano eleitoral”, salientou, em referência à aprovação de medidas eleitoreiras de Bolsonaro em 2022 visando a reeleição.

“Havia uma outra regra, que aparentemente era mais fiscalista, o chamado teto de gastos, que virou uma peneira, tantas as vezes que ele foi furado por interesse, muitas vezes, nobre. Como não furar o teto de gastos para salvar a população brasileira da Covid?”, questiona o líder.

Ele lembrou ainda que hoje há modelos mais modernos de economia. “O mundo inteiro hoje adota o contraciclo: se a economia vai mal, aí sim é hora de o governo estar presente. Se a economia vai bem, o governo pode se retirar da economia. É por isso que o arcabouço fiscal é uma forma mais flexível de responsabilidade fiscal. Não há pretensão deste governo de furar a responsabilidade fiscal, até porque quem mais paga, quando se quebra a responsabilidade, é o povo mais simples”, concluiu.

Recursos da educação e do DF

As duas principais mudanças no texto aprovado pelos senadores foram a retirada dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), além das áreas de ciência, tecnologia e inovação, dos limites impostos pela nova regra fiscal.

Também foi acatada pelo relator Omar Aziz (PSD-AM) emenda de Plenário, apresentada pelo líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) com o apoio do PT no Senado. O texto atende a um pedido da ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e permite incluir nas leis orçamentárias despesas estimadas entre a inflação atualizada até o mês de junho e a previsão até o fim do ano. A execução dessas despesas dependerá da aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de lei de crédito adicional.

Para 2024, a emenda evitará o corte de aproximadamente R$ 32 bilhões no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o que poderia comprometer investimentos em rodovias, saneamento, serviços assistenciais para acesso a benefícios sociais como Bolsa Família, BPC, aposentadoria e pensão, entre outros setores.

Outros quatro destaques para votação em separado foram rejeitados pelo Plenário.

O que diz o texto

A proposta deixa claro como o governo federal vai equilibrar e manter sob controle as contas públicas, mas com a possibilidade de realizar investimentos nos próximos anos sem o engessamento da regra anterior. O novo modelo fixa um piso e um teto para o crescimento real das despesas do governo, entre 0,6% e 2,5%.

O objetivo é evitar gastos excessivos em momentos de maior crescimento econômico, quando as receitas crescem mais aceleradamente, e de paralisação do setor público, quando há desaceleração da economia e as receitas caem.

O novo regime fiscal ainda prevê a fixação de limites para a despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente segundo dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária, descontada a inflação.

Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites: 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido cumprida.

O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário. Essa margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A meta só será considerada descumprida se o resultado primário ficar abaixo da banda inferior da faixa de tolerância.

A proposta ainda assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.

A matéria aprovada também estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no PLOA. Caso a estimativa do PIB para 2024 (R$ 11,5 trilhões) seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões.

Do PT Senado