Senadora Ana Rita defende a revisão da Lei de Anistia

A senadora Ana Rita (PT-ES), presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), informou à TVPT que pretende colocar na pauta de apreciação da comissão, nesta quarta-feira (9), o relatório do projeto de lei do Senado (237/2013), que altera a atual Lei de Anistia com o objetivo de excluir do rol dos anistiados os torturadores, assassinos e estupradores do regime militar no Brasil.
“A Comissão de Direitos Humanos está se empenhando para aprovar o mais rápido possível essa revisão da anistia” declarou a senadora.
No mês em que o Brasil rememora os 50 anos do golpe militar, a revisão da Lei de Anistia (Lei 6683/79), foi assunto de debate de audiência pública realizada na CDH, como forma de embasar as discussões acerca das mudanças na norma. “Com essa revisão na Lei da Anistia quem cometeu de fato a tortura deve ser punido com o rigor da lei. Então fazer essa revisão é muito importante”, destacou Ana Rita.
De acordo com a proposta, não se incluem entre os crimes conexos, definidos pela Lei de Anistia, aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de qualquer forma, se opunham ao regime de governo vigente no período por ela abrangido.
O objetivo da proposta de correção da lei é superar o entendimento, já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que crimes como os de tortura, sequestro e homicídio sejam considerados conexos aos crimes políticos e, portanto, abrangidos pela Lei de Anistia.
A senadora Ana Rita que é favorável à revisão da Lei de Anistia e a punição dos torturadores ressaltou que atualmente na Câmara do Deputados tramita um projeto de lei (PLC 573/2011), de autoria da deputada federal, Luiza Erundina que também objetiva punir agentes públicos que violaram direitos humanos na ditadura militar.
(Fabricia Neves — Portal do PT)