STF reconhece direito de adoção por casais homoafetivos
Esta é a primeira vez que a Suprema Corte reconhece o direito de adoção por casais formados por pessoas do mesmo sexo
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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia reconheceu, no início de março, o direito de adoção e denominou casais homoafetivos como família. A decisão inédita foi publicada na última terça-feira (17).
Cármen reconheceu o direito de adoção por casais homoafetivos ao negar recurso do Ministério Público do Paraná. Para a ministra, o conceito de família não pode ser restrito por se tratar de casais formados por pessoas do mesmo sexo.
“O conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico”, justificou a ministra na decisão.
Segundo ela, “a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família”.
Em 2011, o plenário da Suprema Corte havia reconhecido, por unanimidade, a união estável de parceiros do mesmo sexo.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) comemorou, nesta quinta-feira (19), a decisão da ministra do STF.
“A relatora Carmen Lúcia diz que: a homofobia não pode ser disfarçada de interpretações equivocadas da Constituição. E ela diz que as famílias do mesmo sexo são consideradas, sim, entidades familiares, asseguradas pela Constituição”, destacou a deputada.
“Portanto, de forma inédita, neste país, nós tivemos o Supremo Tribunal Federal, através da relatora Cármen Lúcia, reconhecendo o direito à adoção e dizendo que lugar de criança não é nos asilos, lugar de criança não é nos abrigos, lugar de criança é onde há a afeto”, acrescentou Erika.
Da Agência PT de Notícias, com informações da assessoria de imprensa da deputada Erika Kokay
