Temer mente ao atacar aposentadoria; desvios levaram a rombo

O presidente ilegítimo Michel Temer tem feito um périplo por programas de auditório de TV para convencer a todos de que a Reforma da Previdência que ele propõe, que retira uma série de direitos dos trabalhadores que recebem aposentadoria, é absolutamente necessária para que o sistema previdenciário não entre em colapso nos próximos anos.

Também tem gasto bilhões de reais em emendas parlamentares, para “convencer” os congressistas da sua base a votar em favor da sua reforma.

Só o que o governo golpista não tem feito é atacar os verdadeiros responsáveis pelo déficit que se gerou na Previdência: a sonegação maciça por parte de grandes empresários e bancos e os desvios de verbas previdenciárias para arcar com outros gastos do governo.

Os números abaixo não deixam dúvida: não é a minguada aposentadoria paga ao trabalhador a responsável pelo tão propalado rombo na Previdência, não é mexendo com os benefícios do trabalhador que vai se resolver qualquer questão. Confira as informações abaixo, compiladas pela CPI da Previdência no Senado e pelo gabinete do senador Paulo Paim (PT-RS).

1 – A retirada TRILIONÁRIA de recursos por meio da DRU

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente dinheiro de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. As principais fontes de recursos da DRU são contribuições sociais (como as que compõem o caixa da Previdência), que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.

A DRU retirou da Previdência, entre 2000 e 2015, o valor de R$ 614,9 bilhões. Atualizado pela taxa Selic, este valor seria hoje R$ 1,45 trilhão.

E o que fez o governo Temer, preocupado como se diz em reduzir o déficit previdenciário? Passou o percentual de retirada do orçamento da Seguridade Social via DRU de 20% para 30%!

2 – Fraudes, desvios e sonegação: a conta bilionária dos patrões

Sonegar é o ato realizado para não pagar o imposto que se deve, mediante omissão, fraude, falsificação ou ocultação, violando assim diretamente a lei. Em outras palavras, sonegar é uma forma de atacar os cofres públicos, e as contas da Previdência são das que mais sofrem com este mal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) estima que o Brasil perde cerca de R$ 56 bilhões por ano em fraudes e sonegações. A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Previdência no Senado constatou que esse número chega a R$ 115 bilhões.

Segundo estudo apresentado à comissão, a sonegação decorre da falta de registro de carteira de empregados assalariados. Só em 2014, foi de R$ 41 bilhões o valor que poderia ter sido arrecadado e não foi.

Há também empregadores que cobram dos trabalhadores a contribuição previdenciária e simplesmente não repassam esses valores ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Estes incorrem no crime de apropriação indébita e embolsaram com essa fraude, nos últimos quatro anos, R$ 125 bilhões que deveriam ter ido para a Previdência.

3 – As centenas de bilhões que o governo cede aos patrões

Desoneração é a redução de imposto que o governo faz para beneficiar empresas. Ela causa grande perda de recursos para a Previdência e deveria gerar benefícios econômicos, como a criação de novos postos de trabalho, o que não vem ocorrendo, como mostram os números crescentes de desemprego no país.

Nos últimos dez anos, os valores de desonerações mais que triplicaram, chegando a R$ 143 bilhões em 2016, contra R$ 45 bilhões em 2007.

O REFIS é um programa governamental para parcelar as dívidas tributárias de grandes empresas. Com esse programa, a arrecadação espontânea das contribuições para a Seguridade Social despenca em R$ 27,5 bilhões por ano. Com a Medida Provisória 783/2017, que aprimorou e ampliou os mecanismos renúncia fiscal, em três anos, o custo será de R$ 543 bilhões.

4 – As propostas do PT: atacar os males da Previdência, não a aposentadoria dos trabalhadores

Diante de tal quadro, o que a bancada legislativa do Partido dos Trabalhadores propõe são medidas que ataquem os verdadeiros males da Previdência, o desvio legal de recursos, a sonegação por parte de grandes empresas e o desrespeito à legislação trabalhista.

Veja, abaixo, quais as medidas legais propostas pelos congressistas do PT para enfrentar o déficit da Previdência sem atacar a aposentadoria dos trabalhadores.

• Proposta de Emenda à Constituicão (PEC) que impeça que o governo federal retire recursos da Previdência utilizando o instrumento da Desvinculação das Receitas da União – DRU.
• Proposta de Emenda à Constituicão (PEC) que consolide a competência da Justiça do Trabalho para a efetiva cobrança das contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo empregatício.
• Proposta de Emenda à Constituicão para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social, que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade e determinar a não aplicação da DRU nas receitas da seguridade social.
• Projeto que retira da lei a possibilidade de extinção de punibilidade (perdão pelo delito cometido) para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido.

Veja abaixo a íntegra da Cartilha da CPI da Previdência, que traz as principais informações sobre o sistema previdenciário brasileiro levantadas pelos senadores que compuseram a comissão parlamentar de inquérito

Da Redação da Agência PT de Notícias