No Brasil, o aborto continua ilegal
Circulam nas redes sociais informações falsas sobre a legalização do aborto no País. Conheça a verdade sobre o tema
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Foto: Agência Brasil
Com o objetivo de deturpar a realidade, materiais com informações falsas têm sido divulgados das redes sociais para confundir a população. O último deles, divulgado nesta semana, traz uma imagem que atribui a legalização do aborto no Brasil à presidenta Dilma Rousseff. O material insinua ainda que o governo pagaria por cada procedimento às mães. Pura mentira.
A campanha caluniosa cita a Lei 12.845, de 2013, como o marco da legalização desse crime no País. Mas a realidade é bem outra. Na verdade, o texto estabelece regras para o atendimento às vítimas de violência sexual, a chamada “profilaxia da gravidez”, que prevê, dentre outros procedimentos, o uso da “pílula do dia seguinte”.
O Ministério da Saúde entende que, em casos de estupro, o medicamento tem se mostrado eficaz na prevenção de morte materna ao evitar abortos clandestinos.
Em outra regra mais recente, a Portaria 415, publicada semana passada pelo MS, foram oficializadas as regras para a interrupção da gestação ou antecipação terapêutica do parto, já previstas em lei, nos hospitais do Brasil privados ou ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o texto, os abortos só serão autorizados em casos de estupro, anencefalia do feto ou risco de vida para a mãe. A portaria ainda estabelece regras para os procedimentos, segundo padrões técnicos do MS.
De qualquer forma, para todos esses casos há a necessidade da autorização da mãe, acompanhamento médico, registro da paciente e a descrição dos códigos de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
Cada procedimento custa ao SUS a quantia de R$ 443,40. Ele inclui o pagamento da equipe multiprofissional, composta por médico, psicólogo, enfermeiro, técnico em enfermagem, assistente social e terapêutico.
Enfim, não há legalização do aborto no Brasil. Pelo contrário, ele continua ilegal. O governo apenas regulamentou algumas situações extremas que já estavam previstas em lei.
Por Alessandra Fonseca, da Agência PT de Notícias
