PEC 241 é “flagrantemente” inconstitucional, diz parecer da PGR

Após a aprovação da PEC 241 em comissão especial na Câmara dos Deputados, a Procuradoria Geral da República (PGR) divulgou nota em que afirma que a PEC 241, também conhecida como PEC do Estado Mínimo, é inconstitucional e “ofende” a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.

O parecer elaborado pela Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República foi divulgado na sexta-feira (7) pela assessoria da PGR e será enviado aos líderes partidários e ao relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), na próxima segunda (10).

A PEC 241 é uma proposta do governo golpista que busca limitar os gastos da união de acordo com a inflação do ano anterior, afetando principalmente as áreas da saúde, educação e assistência social, pelos próximos 20 anos.

Segundo nota assinada pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, procurador Peterson de Paula Pereira, “as alterações por ela [PEC] pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça […] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento”.

Salário mínimo

Além de atacar as conquistas sociais, a PEC 241 prevê que o salário mínimo – que serve de referência para mais de 48 milhões de pessoas no Brasil – deixará de ter aumento real, ou seja, acima da inflação, se o limite de despesas fixado pelo governo for superado.

Segundo o texto aprovado pelo relator Darcísio Perondi (PMDB), o veto ao aumento real (acima da inflação) permaneceria até que as despesas retornassem aos limites previstos, “não se restringindo apenas ao ano subsequente ao descumprimento do teto”. Pela política atual, o governo deve dar aumento real ao salário mínimo após todo ano no qual a economia cresce, ou seja, que o PIB é positivo.

O Parecer

No parecer, a Procuradoria Geral diz que as autonomias administrativa e financeira assegurada ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às defensorias públicas são “elementos indispensáveis” para que essas instituições exerçam suas funções.

“A PEC 241 institui o ‘Novo Regime Fiscal’ pelos próximos vinte anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar e enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça […] e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público”, diz a nota.

Em outro trecho, o Ministério Público alega que a PEC, na forma como foi enviada ao Congresso Nacional, dará poderes excessivos ao Executivo. “A pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, [o Executivo] passará a controlar os demais poderes, ainda que de maneira indireta”.

Repercussão

Líder da oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ) divulgou nota onde considerou positiva a manifestação da PGR. “Essa recomendação poderá ser considerada pelo STF na avaliação das medidas judiciais contra a proposta, que, ao nosso ver, engessa o Orçamento por 20 anos, influindo nas administrações dos futuros governos e enfraquecendo instituições”, afirmou o senador.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16).

De acordo com o documento, a PEC só poderia ser apreciada no plenário da Câmara após julgamento do mandado pelo Supremo. O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Casa, convocou para segunda-feira (10) a votação da matéria. O líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA) também assina o documento.

 

A deputada Erika Kokay chamou a PEC de desconstituinte.

A #PEC241 não é só inconstitucional, é desconstituinte. Ela rasga a Carta Magna ao romper com o pacto social de 1988.

— Erika Kokay (@erikakokay) October 8, 2016

#PEC241: o nosso futuro congelado. Saiba mais: https://t.co/2YXMXG2Oha https://t.co/3TBnQQItYd

— Chico Alencar (@depChicoAlencar) October 5, 2016

NÃO À #PEC241 – pois congela por 20 anos os investimentos do #governo em programas sociais e no custeio do Estado https://t.co/UX8Pt8ls0p

— Reginaldo Lopes (@ReginaldoLopes) October 5, 2016

Da Redação da Agência PT de Notícias