PEC 241 vai contra estado social desenvolvimentista, avalia economista
O professor da Unicamp Francisco Luiz Lopreato considera proposta incompatível com Plano Nacional de Educação, que determina que gastos devem atingir 10% do PIB
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Usurpador Temer negocia fim do estado desenvolvimentista no Congresso (Foto: Carolina Antunes/PR)
Desde que assumiu o governo interinamente, o usurpador Michel Temer vem preparando um pacote de medidas que visam atacar os direitos dos trabalhadores e o estado de bem-estar social que foi construído no Brasil ao longo dos últimos 13 anos. Entre os vários projetos que estão sendo negociados com a Câmara dos Deputados, um dos mais graves é a PEC 241, uma proposta de emenda constitucional que busca limitar os gastos públicos por 20 anos, além de limitar a criação de incentivos.
O professor da Unicamp Francisco Luiz Lopreato avalia que a proposta visa diminuir investimentos em áreas sociais: “Ao contrário do que faziam Lula e Dilma, que defendiam um estado social desenvolvimentista, a proposta busca limitar o papel do estado”,
Segundo o texto em análise no legislativo, as despesas governamentais de 2017 terão que ser iguais às de 2016, ajustadas somente pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). Na prática, a medida deve diminuir os investimentos do governo, uma vez que a inflação deve diminuir e o PIB (Produto Interno Bruto) deve voltar a crescer.
“Ao contrário do que faziam Lula e Dilma, que defendiam um estado social desenvolvimentista, a proposta busca limitar o papel do estado”, Francisco Luiz Lopreato
Segundo Lopreato, “Se fosse um controle, por apenas dois anos, não iria destruir o Estado. Mas não é isso, são 20 anos e uma possível alteração só seria possível em 10 anos. É uma negação da política atual”, avalia o professor.
Para um ex-assessor econômico do Ministério do Planejamento ouvido pela Agência PT, “a ideia da PEC começa errada por achar que a questão fiscal brasileira decorre da despesa primária, que basicamente é gasto social”.
Além disso, a medida “tem caráter antidemocrático” por definir o limite por um tempo tão longo, equivalente a cinco mandatos. “A Lei de responsabilidade Fiscal define metas anuais, nenhuma lei jamais cerceou os direitos de um governo”, explicou o assessor, que preferiu não se identificar.
Se fosse um controle, por apenas dois anos, não iria destruir o Estado. Mas são 20.
O assessor explicou que “tudo que vimos de ganhos sociais são gastos públicos. Duas questões importantes são a saúde e educação”. Para ele, a carga tributária tem que ser mais progressiva. “O que mudaria mesmo o regime tributário seria nas empresas, com mais impostos diretos, porque já há muita tributação indireta”, afirmou.
Ele lembrou que o governo Dilma buscava resolver o problema fiscal pela arrecadação, mas foi sabotada pelo Congresso. “A ideia era recompor a carga tributária”.
O professor Lopreato reitera que, se aprovada a emenda constitucional, “teremos uma contínua queda de gasto em relação ao PIB”. Para ele, “esse tipo de política é incompatível com a atual institucionalidade do país, de vinculação de gastos com Saúde, Educação”.
Ele relembra que o Plano Nacional de Educação, por exemplo, estabelece que os gastos da área aumentem até atingir 10% do PIB.
“Isso escancara a disputa que existe entre uma proposta social desenvolvimentista e uma proposta liberal que estava na mesa, que se debateu na disputa eleitoral”, afirmou Lopreato, para quem a proposta colocada pelo governo golpista é ainda “mais radical que aquela colocada nas eleições”. Ele se refere ao projeto derrotado do golpista Aécio Neves.
Da Redação da Agência PT de Notícias
