Regulação da mídia entra na pauta do programa de governo do PT
Partido também decide entrar no STF a favor de presos da AP 470 condenados em regime semiaberto
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O documento de Diretrizes do Programa de Governo, aprovado nesta segunda-feira (26), pela Comissão Executiva do partido, incluiu o tema da regulação dos meios de comunicação como condição para a democratização da mídia no Brasil. A proposta havia sido levantada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no 14º Encontro Nacional do PT, no começo deste mês. De acordo com o documento, a regulação é uma forma de impedir a prática de monopólio, mas sem qualquer forma de censura, limitação ou controle de conteúdo.
Para o secretário-geral do PT, deputado Geraldo Magela (DF), o processo de democratização da comunicação no Brasil tem que ser feito por meio de ampla participação social. “Temos que propor métodos e formas para que isso seja feito”, diz Magela. “Esse debate tem que conter todos os segmentos envolvidos como a mídia e os sindicatos de jornalistas”, afirma.
Além disso, foram discutidas a campanha presidencial 2014 e outros pontos das diretrizes do programa de governo do PT. Segundo o vice-presidente do partido, deputado José Guimarães (PT-CE), a reunião foi centrada na ideia de unidade partidária. “Com a situação favorável, então agora precisamos trabalhar, organizar os comitês pró-Dilma em todos os estados”, garante.
AP 470 – Ao final da reunião o presidente Nacional do PT, Rui Falcão, informou, em coletiva à imprensa, que o partido entrou com uma ação de descumprimento de preceito fundamental, no Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que o Artigo 37 da Lei de Execuções Penais não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
Segundo ele, caso o Supremo decida neste sentido, cairão por terra todos os argumentos do ministro Joaquim Barbosa com relação aos petistas condenados na AP 470 a penas de regime semiaberto. “Ele não só está determinando a volta dos nossos companheiros, e de outros, que estavam no regime semiaberto, mas que pode ter efeito fazendo com que em torno de cem mil presidiários saiam do regime de trabalho e tenham de voltar às prisões. Isso seria um contrassenso”, disse Falcão.
Por Janary Damacena, da Agência PT de Notícias
