32 anos depois, governo brasileiro interdita agenda por direitos LGBTQIA+

Ao celebrarmos 32 anos da resolução da Organização Mundial de Saúde (OMS) que retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças e Transtornos Mentais, datada de 17 de maio de 1990, cabe a todos nós uma reflexão sobre como tem sido tratados os direitos humanos das pessoas LGBTQIA+ no Brasil. Os fatos diários noticiados na imprensa local e nacional nos mostram que infelizmente ainda estamos longe de alcançar um padrão civilizatório que assegure efetivamente as garantias constitucionais a este importante segmento populacional.

Na perspectiva de assegurar direitos e dignidade a população LGBTQIA, em 2006, ainda durante o governo do presidente Lula, quando exercia o mandato de deputado estadual, articulei a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, de projeto de lei de minha autoria que instituiu o Dia Estadual de Combate a Homofobia, que tem sido realizado anualmente no dia 17 de Maio. A Lei Estadual nº 6.762, foi sancionada pelo governador Luís Abílio em 04 de agosto do mesmo ano, colocando Alagoas entre os quatros estados brasileiros a possuir este marco legal. Hoje, celebramos os 16 anos de vigência desta importante lei estadual que anualmente é referenciada nos fóruns de discussão e debates do movimento pela diversidade sexual e de gênero. Tenho orgulho de ter contribuído para a construção de uma sociedade mais humanitária e inclusiva para todas as pessoas LGBTQIA+.

Na contramão da história, a gestão de Jair Bolsonaro nos últimos três anos, promoveu o maior processo de desfinanciamento das políticas públicas, fazendo o Brasil retroceder no combate às desigualdades e na preservação dos direitos humanos, segundo relevou o estudo “A Conta do Desmonte – Balanço Geral do Orçamento da União”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC). A nota técnica do INESC concluiu que o orçamento para combater a violência contra a mulher em 2022 é o menor dos últimos 4 anos, caíram 46% de 2021 para 2022, são parcos R$ 5,1 milhões para enfrentamento à violência contra a mulher e R$ 8,6 milhões para as Casas da Mulher Brasileira (aproximadamente R$ 318 mil para cada estado da federação), constatando a inoperância da atual gestão de Damares Alves, à frente do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. A execução financeira da promoção da igualdade racial, diminuiu mais de 8 vezes entre 2019 e 2021. Os povos indígenas e as políticas ambientais também tiveram grandes prejuízos.

Fazendo uma rápida retrospectiva das medidas atentatórias aos direitos humanos das pessoas LGBTQIA+, podemos destacar a ausência de diretrizes programáticas no orçamento da união em 2019, suspenção de edital vinculado ao Fundo Setorial de audiovisual para financiamento de produções relacionadas a temática LGBTQIA+ (2019), cancelamento da Conferência Nacional LGBTQIA+, declarações públicas com afirmações naturalizantes que reforçam a LGBTfobia por ministros do governo Bolsonaro, dentre outras formas de intolerância institucional.

O Governo atual no início de sua gestão extinguiu quase todos os conselhos de direitos e de participação social, inclusive o Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBTI, caracterizando um ataque a democracia participativa e a conquista histórica dos movimentos sociais LGBTI. A partir da resistência dos movimentos sociais e decisão do STF em sentido contrário, o governo autoritário por meio da edição do Decreto nº 9.883 de 27 de junho de 2019, extinguiu todas as representações democraticamente eleitas para o Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBTI, com a pretensa recriação de um conselho reduzido e aliado aos interesses desse governo autoritário.  Os movimentos sociais LGBTI reagiram a esse golpe, criando o Conselho Popular LGBTI com ampla participação da sociedade civil organizada.

Neste cenário de retrocessos imensuráveis, o PT e sua bancada no Congresso Nacional reafirma seus compromissos históricos com o reconhecimento da cidadania LGBTQIA+, com o Estado Laico e com os Direitos Humanos, na certeza de que a agenda em defesa dos direitos humanos voltará a ser prioridade num futuro governo democrático e popular liderado pelo nosso presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Paulão é deputado federal por Alagoas e membro do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores – PT. Atual coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da Bancada do PT na Câmara dos Deputados.