LGBTI+ | Conheça os avanços e direitos conquistados
Entender para defender as conquistas e não permitir retrocessos na luta pela vida com dignidade
Publicado em
Da Redação, Agência Todas, e Secretaria Nacional LGBT do PT
No dia 13 de junho de 2019, a Justiça deu um passo histórico na luta contra a LGBTfobia. Na noite de uma quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por 8 votos a 3 a criminalização da homofobia e da transfobia no Brasil. Com a decisão, atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais passaram a configurar crime com pena de um a três anos, além da aplicação de multa — importante ressaltar que essa legislação não cria uma nova tipificação, mas se equipara ao crime de racismo.
Historicamente, a luta LGBT por direitos e por uma vida digna em sociedade tem avançado e angariado conquistas, principalmente durante os governos Lula e Dilma. Apesar de 2020 ter se demonstrado um ano de retrocessos, tragédias e crises nas mais diversas áreas, a resistência segue até pelo direito de salvar vidas. Em maio desse ano, o STF retirou a proibição de doação de sangue por homossexuais, por exemplo, garantindo que mais pessoas possam salvar outras vidas.
Importante destacar que a maioria das conquistas são do ponto de vista jurídico, ou seja, é o STF que tem decidido. A relação de estabelecimento de leis no Brasil ainda é muito conflituosa dado o avanço conservador, ano após ano, no Congresso. Embora não tenhamos leis aprovadas que assegurem direitos de forma mais consolidada, a maioria das propostas que tramitam (ou as principais) foram historicamente apresentadas por parlamentares petistas
Confira algumas das principais conquistas LGBT por direitos.
DOAÇÃO DE SANGUE
Em maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a restrição da Anvisa e do Ministério Público que proibiam a doação de sangue por homossexuais. Com a maioria dos votos (7 a 4) dos ministros, o STF considerou essas medidas inconstitucional e discriminatória.
CASAMENTO HOMOAFETIVO
No Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. No dia 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que obriga todos os cartórios do país a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
O PT fez história: Desde 1995, parlamentares do PT pautavam esse direito na sociedade brasileira. A então deputada Marta Suplicy (PT/SP) foi a autora de um projeto de lei, nessa época, que regulamenta a questão abrindo o debate na sociedade. O projeto sequer foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas em 2001 foi seguido por um substitutivo de autoria de Roberto Jefferson (PTB/RJ). Em 2013, os deputados federais Jean Wyllys (PSOL) e Erika Kokay (PT) elaboraram o Projeto de Lei 5120/2013, que prevê a alteração do Código Civil para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
NOME SOCIAL
Nome social é o nome pelo qual pessoas transexuais, travestis (em geral) ou qualquer outro gênero preferem ser chamadas cotidianamente, em contraste com o nome oficialmente registrado, que não reflete sua identidade de gênero. A identidade do nome social é vinculada com a identidade civil original. A iniciativa teve início em universidades públicas e depois os estados de São Paulo e Rio de Janeiro publicaram decreto garantindo esse direito ao longo dos anos 2010 e 2011. Hoje, está presente em diversos estados como Amapá, Amazonas, Santa Catarina, Minas Gerais, Piauí, Pará, Goiás e Paraná, segundo a ABGLT.
O PT fez história: Em 2016, a presidenta Dilma promulgou decreto n.º 8.727, da Presidência da República, que normatizou o uso do nome social pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
ADOÇÃO
Desde 2009, com a promulgação da lei de adoção, o novo conceito de família insere o afeto como base das relações familiares, motivo pelo qual não é necessário para a formação de uma família o caráter biológico. O Estatuto da Criança e do Adolescente também não cita o gênero dos cônjuges adotantes, apenas pontua que sejam casados ou mantenham união estável. Portanto não há impedimentos legais à adoção por casais homossexuais.
O PT fez história: Foi no governo do presidente Lula que essa lei foi sancionada, originalmente de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) com apoio de parlamentares e senadores e senadoras do PT.
REPRODUÇÃO ASSISTIDA
Essa técnica viabiliza a gestação de uma mulher tanto por meio de inseminação artificial, in vitro ou barriga de aluguel. Não há legislação na Constituição Federal ou no ECA que faça menção ao cônjuge ou situação da solicitante, nem para um casal homossexual tampouco heteressexual.
No caso da “barriga de aluguel”, cessão temporária do útero, o Conselho Federal de Medicina permite para familiares em grau de parentesco consanguíneo descendente. Até então, de primeiro a quarto graus, somente mãe, avó, irmã, tia e prima poderiam participar do processo de gestação de substituição. Com a mudança na regra, filha e sobrinha também podem ceder temporariamente seus úteros. Pessoas solteiras também passam a ter direito a recorrer a cessão temporária de útero.
REGISTRO PARENTAL
Em 2016, o CNJ confirmou novas regras para o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida. As normas são válidas tanto para casais héteros, quanto para casais homossexuais.
Nos casos de pais homoafetivos casados ou em união estável, o documento terá que informar como pais ou como mães os nomes dos dois.
Fica determinado, também, que o conhecimento da ascendência biológica não importará no reconhecimento de vínculo de parentesco entre o doador ou a doadora e a criança gerada.
Os cartórios estão proibidos de se recusar a registrar as crianças geradas por reprodução assistida, sejam filhos de héteros ou homossexuais.
Governos Lula e Dilma
Confira alguns dos avanços conquistados durante os governos Lula e Dilma — construídos ao lado dos movimentos LGBT de todo o país. Com os governos federais do PT, a luta LGBT vira oficialmente política de Estado.
2004: Criação do programa “Brasil sem Homofobia”
2005: Fortalecimento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT
2006: Sanção da Lei Maria da Penha (Entre muitas medidas, a lei federal passou a prever expressamente a união homoafetiva feminina)
2008: Realização da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT
2008: Criação do Processo Transexualizador no SUS
2009: Criação da Coordenação Geral de Promoção dos Direitos de LGBT (SDH)
2010: Criação do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT
2010: Extensão de direito de declaração conjunta para casais homoafetivos pelo Ministério da Fazenda
2011: Criação do módulo LGBT no Disque 100
2011: Elaboração do 1º Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil
2011: Realização da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT
2013: Ampliação do Processo Transexualizador no SUS
2013: Reconhecimento dos direitos de casais de mesmo sexo no serviço público federal
2013: Assinatura do governo brasileiro à Convenção contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância da OEA
2013: Criação do Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência contra LGBT
2015: Realização da 1ª Pré-Conferência de Mulheres Trans, preparatória a Conferência de Mulheres
2015: Posse de Symmy Larrat como coordenadora-geral de Promoção dos Direitos LGBT da SDH, primeira travesti a ocupar o cargo.
2016: Decreto nº 8727/2016, sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
