Aprovado calendário de debates para regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), com as regras para funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Pelo cronograma, serão realizadas audiências públicas de 29 de outubro a 14 de novembro.

Mais de 1.400 emendas à proposta foram apresentadas pelos senadores. De acordo com o relator, parte delas deve ser incorporada ao texto, o que vai exigir o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. A expectativa do relator é concluir a votação do projeto até o final do ano nas duas Casas, mas para isso será necessário construir um texto de consenso. O acordo também precisa envolver o governo federal, segundo Braga.

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Na avaliação do senador Beto Faro (PA), líder do PT no Senado, é fundamental que o processo de regulamentação da reforma garanta uma tributação mais justa.

“A reforma tributária e a sua regulamentação são temas prioritários do governo Lula para que possamos mudar o país de patamar. Já aprovamos a proposta, a primeira do período democrático brasileiro, e agora pretendemos dialogar com o relator do projeto de regulamentação e com os demais senadores para que possamos garantir uma tributação mais justa para todos. É preciso que os mais ricos contribuam mais e o peso seja retirado dos cidadãos mais pobres. Essa é uma bandeira histórica do nosso partido”, disse o líder.

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Durante a discussão do calendário na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF) solicitou que a proposta fosse discutida também na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A ideia, no entanto, foi criticada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), já que poderia atrasar o calendário de debates sobre o tema.

“O Senado precisa ter responsabilidade com o tempo. O próprio líder [do governo] Jaques Wagner disse que aqui incorporará os trabalhos da CAE. Com todo respeito à solicitação, acho totalmente inoportuno e desnecessário. Os membros [da CAE] podem participar [dos debates na CCJ], mas temos que dar uma resposta para a população e para a economia brasileira”, disse Contarato.

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Calendário de audiências públicas na CCJ

29/10 – Novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia nacional

30/10 – Impacto no setor produtivo

31/10 – Impacto social e regimes diferenciados

04/11 – Impacto na saúde: serviços, planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos para pessoas com deficiência

05/11 – Regimes específicos para serviços financeiros

06/11 – Demais regimes específicos

07/11 – Infraestrutura, energia, telecomunicações e setor imobiliário

11/11 – Simples nacional e Zona Franca de Manaus

12/11 – Imposto seletivo

13/11 – Fundo de compensação de benefícios fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional

14/11 – Regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal

Reforma tributária

A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado como Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços — IBS).

A mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2019), que também foi relatada pelo senador Eduardo Braga.

Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado.

Do PT Senado