GRRI: O Brasil e os tratados plurilaterais: os riscos presentes

Que pode significar isso?

Os tratados plurilaterais em debate no mundo e que afetam nossa região geográfica são três: TPP e TISA e União Europeia – Mercosul.

TPP, o Tratado Trans-Pacífico, como o próprio nome diz refere-se aos países da América e da Ásia, banhados pelo Pacífico. Seu texto já está acordado e agora está para ser debatido e ratificado ou não nos parlamentos desses países.

Seu principal aspecto é, a partir do conceito denominado “Coerência Regulatória”, encolher drasticamente o poder que o Estado tem de determinar políticas públicas. Claramente reduz a capacidade do Estado em regular qualquer aspecto que possa potencialmente impactar o comércio ou o investimento estrangeiro. Seu propósito: dar ampla liberdade às empresas transnacionais (ETNs) em suas operações.

Medidas de defesa do meio ambiente, questões trabalhistas, de segurança, entre outras, deixam de ser uma decisão soberana de cada país e passam a ser objeto de negociação com as empresas. As mesmas poderão contestar e pedir indenização ao Estado caso alguma dessas políticas possam supostamente afetar seus lucros e o “julgamento” dá-se em Cortes Internacionais, de natureza claramente privada.

Além disso, o tratado obriga a abertura à concorrência internacional de toda e qualquer compra governamental, mesmo em pequenos municípios, tirando a possibilidade de priorizar-se pequenos e médios produtores locais. Amplia o direito às patentes em até 20 anos além do já acordado na OMC, restringindo ainda mais a produção nacional de medicamentos genéricos e de outros produtos de importância estratégica. Entre vários outros aspectos negativos, perdem as nações com esse tratado e ganham as empresas transnacionais.

O TISA, Acordo sobre Comércio de Serviços, envolve, entre outros os EUA, Canadá, Chile, Colômbia, Peru, México, Costa Rica, Panamá, Austrália, Coreia do Sul, Hong Kong, Israel, Japão, e toda a União Europeia. Uruguai e Paraguai, inicialmente participantes, retiraram-se do acordo ao sofrerem resistência interna ao seu conteúdo.

Além das propostas similares ao TPP, o TISA ainda acrescenta cláusulas inovadoras, como a chamada clausula trinquete, que proíbe que um serviço privatizado volte a ser estatal, ainda que não funcione. O TISA ainda determina que qualquer nova lei que, direta ou indiretamente afete os interesses das empresas, sejam analisadas pelas mesmas para conferir se a lei é adequada ou se deve propor alterações na mesma.

Garante ainda que as regras acordadas valem para os atuais serviços existentes e outros ainda a serem descobertos ou desenvolvidos no futuro. O TISA vem sendo negociado de maneira absolutamente secreta e o que se sabe é através de vazamentos pelo WikiLeaks. Prevê-se incrivelmente sua divulgação apenas 5 anos após sua assinatura. Com texto já avançado, vários governos, em particular EUA, apontam para uma possível conclusão agora ao final desse ano.

José Serra defende abertamente a aproximação do Brasil com esses tratados. O também interino Marcos Pereira, ministro do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio Exterior, anunciou em junho a empresários que o Brasil aproximar-se-á da TISA.

Esses tratados são amplamente condenados pelas organizações da sociedade civil de todas as nações envolvidas, em função dos enormes malefícios que trarão. Suas propostas, sempre negociadas sem transparência nenhuma, limitam drasticamente a capacidade dos Estados de adotarem políticas, quebrando a soberania nacional, servindo apenas às empresas. Jamais um governo interino poderia anunciar mudanças tão significativas.

Outro acordo comercial em discussão a se considerar é o acordo União Europeia – Mercosul. Iniciado seu debate no ano 2000, em 2004 o acordo sofreu um impasse em função do desequilíbrio das propostas da UE, – nas quais a desigualdade no trato comercial entre os dois blocos de países era inaceitável aos governos progressistas do Mercosul de então.

Hoje segue parado, aguardando a nova proposta da UE para sua evolução. Após criticar a paralisia na negociação sugerindo que a culpa era dos países do Mercosul por defender interesses nacionais, o ministro Serra, em sua desastrosa viagem à Europa, corrigiu-se comentando que na verdade a paralisia vinha dos europeus.

Esse possível acordo preocupa e muito. Embora seu conteúdo esteja em debate, ele não poderá se diferenciar na essência dos acordos já firmados pela UE, em particular os recentes tratados entre UE e Colômbia, Peru e Equador, o que nos dá uma mostra do que vem por aí.

A União Europeia seguirá demandando uma agressiva abertura de mercados do seu interesse, principalmente no setor serviços, ao mesmo tempo em que mantém os subsídios locais para a agricultura e pecuária, o que distorce internacionalmente os preços desses produtos.

Já muito comentou-se que uma vaca europeia ganha muito mais apoio financeiro estatal que uma criança latino-americana. E produtos agrícolas de nosso continente, ou da África, que poderiam chegar ao mercado europeu por um preço competitivo, chegam muito menos em função dessa distorção de preços. Nesse ponto, que é crucial para uma proposta equilibrada, há pouco avanço nas ofertas comerciais daquele continente.

Ainda que difícil, a integração imediata do Brasil em qualquer desses acordos, no TISA em função do estágio avançado das negociações, no TPP pela impossibilidade óbvia de participar de um acordo do Pacífico, bem como a União Europeia, em função da ausência de proposta deles, o que deve se complicar mais com seus problemas internos agravados com a recente saída do Reino Unido, o que disse José Serra, embora hoje soe como mais uma fanfarronice, nos preocupa.

Barack Obama vem falando e recentemente o secretário-geral da OMC, Roberto Azevêdo, confirmou: esses novos tratados, TISA e TPP, juntos com TTIP e CETA, uma vez decididos e implantados, trarão uma nova base para a negociação na OMC e seus princípios orientarão os novos acordos multilaterais.

Aí mora o verdadeiro risco. Trazidos à OMC após acordados quase sem resistências, entre países alinhados com EUA, esses tratados de nova geração buscarão criar uma política de fato consumado e impor um patamar novo aos acordos globais.

O Brasil, que tem bravamente nos últimos anos lutado na OMC e em outros fóruns por acordos mais equilibrados, e liderado blocos com países que adotam igualmente políticas contra-hegemônicas, deverá, caso persista o golpismo, perder seu protagonismo e passar a ser mais um “cordeiro” frente aos interesses das empresas transnacionais. Será como deixar de ser um verdadeiro ator global e passar a ser novamente um mero coadjuvante submisso no jogo internacional.

A imensa concentração de renda, onde estudos mostram que 1% da população já possui 50% da renda mundial, agradece. Esse é o verdadeiro resultado da captura dos espaços de governança mundial pelas ETNs através de seus governos aliados ou subalternos.

Nos resta lutar, resistir para que o interino seja realmente interino e que projetos derrotados em eleições democráticas não venham a impor-se no presente e no futuro.

*Jocelio Drummond é membro do GR-RI, Secretário Regional da Internacional dos Serviços Públicos/ ISP e integra a Coordenação da REBRIP.

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/blogs/blog-do-grri/o-brasil-e-os-tratados-plurilaterais-os-riscos-presentes