MPT ganha ação contra Ambev por terceirização ilegal
Investigação do MPT comprovou as contratações irregulares na fábrica de Agudos (SP). Empresa pagará R$ 1 milhão pela irregularidade.
Publicado em
A Ambev, uma das maiores produtoras de bebidas do mundo, foi condenada em R$ 1 milhão por terceirização irregular na fábrica da empresa em Agudos (SP). A sentença foi dada pelo juiz José Augusto de Almeida Prado Ferreira de Castilho, da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP). Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
O processo foi ajuizado após inquérito conduzido pelo procurador Rogério Rodrigues de Freitas apontar o descumprimento da legislação que regulamenta a terceirização no país, com destaque para a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela proíbe que seja utilizada mão de obra de terceiros em atividades essenciais ao funcionamento de uma empresa e em atividades acessórias, em que haja pessoalidade e subordinação direta.
“A intermediação de mão de obra é ilegal e fonte da precarização das condições de trabalho, e deve ser amplamente combatida, para a manutenção dos princípios fundamentais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho”, aponta Freitas.
A decisão também obriga a companhia a acabar com a terceirização de atividade ligadas ao processo produtivo da planta e a realizar contratações diretas de empregados. Em caso de descumprimento, a empresa pagará multa diária de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado.
O valor a ser pago a título de indenização por danos morais coletivos será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades indicadas pelo MPT.
Precarização – Segundo o inquérito, os terceirizados são expostos a jornadas excessivas, recebem salários mais baixos e não usufruem dos mesmos benefícios dos empregados diretos, apesar de exercerem as mesmas funções.
Dentre as várias provas contidas no inquérito estão o relatório fiscal e os autos de infração produzidos por auditores da Gerência Regional do Trabalho de Bauru, além de depoimentos prestados pelos representantes das empresas prestadoras de serviços, que comprovaram a precariedade decorrente da terceirização na Ambev.
Segundo os fiscais, a indústria de bebidas se utiliza de empresas terceirizadas para “cometer irregularidades como excesso de jornada, discriminação entre funcionários próprios e terceirizados, falta de registro de jornada, falta de descanso semanal remunerado, entre outros”. O relatório afirma que as terceirizadas constituem o “núcleo da dinâmica empresarial” e que a Ambev utiliza de intermediadoras para “falsear a verdadeira relação de emprego que existe em suas instalações”.
Processo nº 0010267-28.2014.5.15.0089
Fonte: http://portal.mpt.mp.br