Nota do Setorial de Segurança Pública do Partido dos Trabalhadores

O Setorial Nacional de Segurança Pública do Partido dos Trabalhadores dirige-se ao conjunto do Partido, às bancadas parlamentares do PT, às instâncias de direção e à militância, para reafirmar a importância estratégica da Emenda nº 8 à PEC 18/2025, proposta em conjunto pelas entidades representativas da Polícia Civil (Cobrapol), Polícia Rodoviária Federal (FENAPRF), Polícia Federal (FENAPEF), Polícia Penal Federal (FENAPPF), Guardas Municipais (FENAGUARDAS) e Polícia Penal Estadual (FENASPPEN).

A emenda corrige um dos mais graves retrocessos impostos às polícias de natureza civil no Brasil: a retirada de direitos previdenciários essenciais, tanto para os profissionais quanto para suas famílias, promovida pela Reforma da Previdência de 2019 (PEC 103/19). Trata-se de um ataque direto — e amplamente denunciado desde então — aos trabalhadores civis da segurança pública, arquitetado pelo governo Bolsonaro, que manteve a proteção previdenciária integral aos militares e policiais militares, mas a retirou dos policiais civis, mesmo exercendo estes funções de igual ou maior risco.

A injustiça ficou ainda mais evidente na tragédia ocorrida durante a Operação Contenção, no Rio de Janeiro, em 28 de outubro, quando quatro policiais perderam a vida em confronto: dois militares e dois civis. Enquanto as famílias dos militares receberam pensão integral e ampla proteção, os familiares dos policiais civis ficaram desamparados.

O caso dramático do policial civil com apenas 40 dias de corporação, cuja família precisou recorrer a uma vaquinha virtual para garantir funeral e subsistência, simboliza aquilo que milhares de agentes vivem diariamente: o risco extremo sem o devido amparo do Estado.

Diante desse quadro, é imperativo afirmar: o PT não pode se omitir. Temos responsabilidade histórica e política com os trabalhadores do serviço público, com a valorização profissional e com a construção de uma política de segurança que reconheça quem arrisca a vida diariamente.

O deputado Paulo Pimenta, com longa trajetória de diálogo com o setor, identificou a raiz do problema — uma distorção produzida pelo bolsonarismo — e apresentou a questão ao líder da bancada do PT na Câmara Federal. O líder Lindberg Faria, por sua vez, compreendeu tanto a gravidade da injustiça quanto a relevância política da correção: apoiar a Emenda nº 8 significa estabelecer uma ponte sólida com os profissionais da segurança pública, justamente ao enfrentar uma arbitrariedade imposta pelo governo Bolsonaro contra os policiais civis do país.

O líder do PT assumiu o compromisso de apresentar destaque à Emenda nº 8, garantindo sua permanência no processo legislativo dentro da PEC 18. Entretanto, sabemos que há forte pressão do centrão e do bolsonarismo para que o PT recue. Por isso, torna-se ainda mais decisivo que nossa posição interna seja firme, coesa e amplamente respaldada pelas instâncias partidárias.

Assim, o Setorial Nacional de Segurança Pública do PT conclama:

À bancada do Partido na Câmara, que mantenha a posição de defesa da Emenda nº 8 e o compromisso já assumido pelo líder Lindberg Faria.

À direção nacional e às direções estaduais, que manifestem publicamente apoio à correção dessa distorção previdenciária que atinge milhares de trabalhadores civis da segurança pública.

À militância do Partido, que amplifique essa pauta, mostrando ao conjunto da sociedade que o PT está ao lado dos servidores públicos, dos trabalhadores e da justiça social — inclusive no campo da segurança pública.

Corrigir a injustiça cometida contra os policiais é defender direitos, proteger famílias e enfrentar frontalmente os retrocessos produzidos pelo bolsonarismo.

Por isso, reafirmamos: A Emenda nº 8 é necessária, justa e politicamente estratégica. O PT deve defendê-la.

Veja aqui a Emenda nº 8 à PEC 18/2025

Setorial Nacional de Segurança Pública do PT