Nota do Setorial de Segurança Pública do PT em apoio à Guarda Portuária

O Setorial Nacional de Segurança Pública do Partido dos Trabalhadores (PT) vem a publico manifestar apoio integral e inequívoco à Emenda nº 10 à PEC 18/2025, que prevê a inclusão expressa da Guarda Portuária no art. 144 da Constituição Federal.

A Guarda Portuária não é uma invenção nova, mas uma instituição pública já existente, estruturada, concursada e reconhecida em legislações federais e normas infralegais;

A emenda corrige uma omissão histórica ao alinhar o texto constitucional à realidade concreta dos portos brasileiros, hoje alvos de forte pressão do crime organizado transnacional;

O fortalecimento da Guarda Portuária, como órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), está em absoluta sintonia com o projeto de segurança pública cidadã, preventiva e baseada em direitos humanos defendido pelo PT.

A PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança, tramita com o objetivo de reorganizar dispositivos constitucionais referentes à segurança pública e às instituições que a compõem.

A Emenda nº 10 tem um recorte específico e estratégico: incluir a Guarda Portuária no art. 144 da Constituição, reconhecendo-a como órgão de segurança pública especializado na proteção de portos organizados e suas áreas de influência, em cooperação com as demais forças.

A justificativa da emenda é objetiva:

O crime organizado transnacional usa os portos como corredores estratégicos para tráfico de drogas, armas, contrabando, evasão de divisas e lavagem de dinheiro;

Os portos são infraestruturas críticas nacionais, vitais para a economia, a soberania e a segurança do Estado;

A Guarda Portuária é estrutura pública centenária, composta por servidores concursados, com atribuições de prevenção, fiscalização, patrulhamento e inteligência em ambiente portuário, já plenamente integrada à agenda de segurança pública.

A Guarda Portuária é diretamente ligada à história do trabalho portuário, das lutas sindicais e da resistência democrática no Brasil.

A Guarda Portuária foi retirada da condição de polícia justamente porque se colocou contra o golpe militar de 1964, lado a lado com trabalhadores, marinheiros e setores populares que não aceitaram a ruptura democrática.

Em diversos portos do país, a Guarda Portuária foi a força policial que fez frente à tentativa de ocupação de vias e instalações por grupos alinhados ao autoritarismo, impedindo que os portos fossem transformados em corredores de apoio logístico ao golpe e à repressão.

É parte da memória da categoria que a Guarda Portuária impediu a ocupação de portos por forças golpistas, evitando um cenário que poderia ter sido desastroso para a economia, para a democracia e para a soberania nacional.

Resgatar essa história é dizer, com nitidez, que:

Quando setores do aparato repressivo se alinharam ao golpe, a Guarda Portuária se alinhou ao povo, à legalidade e à democracia.

Hoje, ao defender a inclusão da Guarda Portuária no art. 144, não estamos “criando mais repressão”; estamos reconhecendo e reorganizando uma força que tem tradição de resistência ao autoritarismo e de compromisso com o Brasil real: o Brasil trabalhador, portuário, popular.

Ao apoiar essa emenda, o PT reitera sua defesa de um modelo de segurança pública estruturado no Estado, e não terceirizado, com foco na prevenção e no enfrentamento qualificado do crime, sobretudo onde o impacto econômico e social é mais sensível.

Diante disso, o Setorial orienta politicamente pela aprovação da Emenda nº 10 e pela defesa ativa de seu conteúdo nas comissões, no plenário e nos espaços de diálogo com a sociedade civil.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025

Setorial Nacional de Segurança Pública do PT