PT: Combate ao Racismo propõe resolução sobre uso de câmeras corporais por policiais

Proposta de Resolução da Secretaria Nacional de Combate ao Racismo do Partido dos Trabalhadores sobre a Importância do Uso de Câmeras Corporais por Policiais

Considerando o compromisso histórico do Partido dos Trabalhadores (PT) na luta contra o racismo estrutural, na promoção da igualdade racial, e na construção de uma sociedade antirracista;

Reconhecendo a necessidade de aprimorar as práticas de segurança pública cidadã e antirracista, garantindo a proteção dos direitos humanos e a redução da letalidade policial, especialmente contra as pessoas negras e periféricas;

Observando os resultados positivos obtidos com a implementação de câmeras corporais em forças policiais, como a redução significativa no número de mortes decorrentes de intervenções policiais, inclusive em instituições como a Polícia Militar de São Paulo;

Destacando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que determinou a instalação de câmeras nas fardas e equipamentos de geolocalização (GPS) de policiais do Rio de Janeiro;

Ressaltando a decisão do STF na Suspensão de Liminar (SL) 1696, que determinou o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares no estado de São Paulo, enfatizando a necessidade de gravação ininterrupta para garantir a transparência e a integridade das operações policiais;

Considerando os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, que revelam que 82,7% das vítimas de intervenções policiais no Brasil em 2023 eram pessoas negras;

Reconhecendo que, em 2023, 69,7% dos policiais mortos em serviço eram negros, evidenciando a vulnerabilidade desses profissionais tanto dentro quanto fora das corporações,

O Setorial de Combate ao Racismo do PT resolve

1 –  Instar as unidades da Federação a implementar imediatamente o uso contínuo de câmeras corporais por policiais em todo o território nacional, com ênfase na gravação ininterrupta, como ferramenta essencial para a transparência nas ações policiais e a proteção dos direitos fundamentais da população negra, especialmente nas comunidades periféricas e vulneráveis;

2 – Promover o diálogo com movimentos sociais, organizações da sociedade civil e órgãos governamentais para fortalecer a implementação de tecnologias que contribuam para o combate ao racismo institucional nas forças de segurança;

3 – Reafirmar o compromisso do PT com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, em que a segurança pública seja pautada pelo respeito aos direitos humanos e pela valorização da vida de todas as pessoas, independentemente de sua raça ou condição social;

4 – Reforçar a importância da capacitação contínua dos policiais em temas antirracistas, integrando a formação em direitos humanos com abordagens específicas sobre a desconstrução do racismo estrutural dentro das instituições de segurança pública;

5 – Promover o desenvolvimento de mecanismos eficazes de accountability, incluindo auditorias independentes, acesso à informação, investigação transparente e a responsabilização dos policiais por abusos cometidos, garantindo que os registros gerados pelas câmeras corporais possam ser utilizados como evidências em processos judiciais e administrativos.