PT no exterior: Núcleos repudiam aprovação do projeto de dosimetria na Câmara

Nota de Repúdio à aprovação do projeto de dosimetria na Câmara dos Deputados

Os Núcleos do Partido dos Trabalhadores no Exterior manifestam seu mais veemente repúdio à aprovação do projeto de dosimetria na Câmara dos Deputados.

A forma e o conteúdo do projeto apontam para a arbitrariedade do poder político. Ao flexibilizar critérios, criar brechas interpretativas em detrimento da legalidade estrita e da individualização justa da pena, o texto aprovado desloca o eixo do Estado de Direito para um Estado de exceção permanente, normalizando abusos.

Não se trata de aperfeiçoamento técnico; é um giro político perigoso. O projeto afronta princípios basilares, como a proporcionalidade, a responsabilidade penal pessoal e a necessidade de provas robustas e circunstanciadas.

Existe ainda um flagrante desprezo ao devido processo legal e ao trânsito em julgado respeitados e garantidos pelo Supremo Tribunal Federal. O que vemos no Brasil dialoga, infelizmente, com uma tendência global: o avanço da extrema direita na Europa e no mundo.

O resultado é sempre o mesmo: menos direitos e voz para a sociedade civil e mais poder concentrado nos interesses de minorias de poder.

Reafirmamos que a segurança jurídica não se constrói com arbitrariedade, mas com um judiciário comprometido com a Constituição. O abrandamento das penas corrói os pilares democráticos.

O Brasil precisa de mais democracia, não de mais exceção. A defesa da justiça passa pela intransigência na defesa dos direitos, mas também por garantias fundamentais.

Núcleos do Partido dos Trabalhadores no Exterior

Núcleo Barcelona, Núcleo Boston, Núcleo China, Núcleo Irlanda, Núcleo Lille, Núcleo Londres, Núcleo Madrid, Núcleo Nova York, Núcleo Paris.