PT vota contra, mas governistas aprovam anistia bilionária ao agronegócio

Com votos contrários dos três parlamentares representantes do PT, a comissão mista da Medida Provisória 793, sobre renegociação das dívidas contraídas junto ao Funrural, aprovou nesta terça-feira (7) o relatório da deputada Tereza Cristina (PSB-MS) que facilita a quitação do que devem à Previdência grandes produtores rurais e empresas. Vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, a deputada terá sua proposta submetida agora aos plenários da Câmara e do Senado, que terão que votá-la até o dia 28 para evitar que a Medida Provisória perca validade.
A MP 793 instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Criado pelo governo em troca de votos dos ruralistas para arquivar as denúncias do Ministério Público contra o presidente Michel Temer,  o programa provocará em 3 anos uma renúncia fiscal que o governo calcula em R$ 5,5 bilhões, mas a oposição afirma que chegará a R$ 18 bilhões
Pela proposta aprovada na comissão, os produtores rurais, frigoríficos, laticínios e cooperativas têm até 20 de dezembro para aderir ao PRR, que permite o pagamento das dívidas em até 180 parcelas. A entrada, ou primeiro pagamento, gerou muita discussão: inicialmente a MP previa entrada de 4% do valor total da dívida com o Funrural; depois a relatora reduziu para 1%, mas, diante de críticas da oposição e na imprensa, prevaleceu o índice de 2,5%.
Antes da votação nesta terça, Tereza Cristina apresentou complementação de voto com três alterações. A primeira é a ausência de limitação de valores para permitir que produtores rurais com qualquer valor de dívida possam se enquadrar nas condições de parcelamento previstas na MP.
O valor das parcelas foi fixado em 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural no ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. O texto original da Medida Provisória estabelece que o adquirente de produção rural não poderá ter dívida total, sem reduções, superior a R$ 15 milhões.
“O valor estabelecido não reflete a realidade das dívidas da grande maioria dos adquirentes, que merecem as condições de parcelamento referidas”, argumentou a relatora.
Para vencer a resistência do PT, que obstruía a reunião, o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), foi chamado para intermediar a negociação em torno do tamanho das prestações após a entrada: 0,3% ou 0,8% da média mensal da receita bruta.
“A gente faz o entendimento em 0,8%, aqui na comissão, para a gente poder finalizar esse processo aqui, mas sem compromisso de Plenário. Pode ser que a gente construa um entendimento ainda melhor para o Plenário”, afirmou.
Novos descontos
A segunda mudança incluída pela relatora prevê regulamentação diferenciada da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.
A MP original não contempla a situação dos devedores com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
“Tal omissão é injusta, uma vez que em outros parcelamentos, como o da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, tal situação está contemplada e os produtores rurais convivem com inúmeros prejuízos em razão de condições climáticas ou concorrenciais”, justificou Tereza Cristina.
O projeto de lei aprovado na comissão prevê ainda que o limite de R$ 15 milhões aplica-se só ao parcelamento feito no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não incluindo qualquer limite de débitos para o parcelamento no âmbito da Receita Federal.
A terceira alteração proposta prevê isenção de Imposto de Renda, da CSLL, de PIS/Pasep e da Cofins em função das eventuais cessões de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, e dos valores decorrentes da redução de multas, juros, encargo legal e honorários advocatícios.
A MP foi aprovada apesar dos votos contrários dos deputados Marcon (PT-RS), Bohn Gass (PT-RS) e do senador Paulo Rocha (PT-PA). Bohn Gass considera que a “anistia” aos grandes produtores vai dificultar ainda mais a situação da Previdência.
“Só não pagou o Funrural quem teve acesso a escritórios caros de advocacia que orientaram a não pagar. Com essa medida, o governo ajuda a falir a Previdência. O pequeno pagou em dia e os grandes não pagaram. Lá na frente isso inviabiliza a aposentadoria do agricultor familiar”, criticou.

Com informações da Agência Câmara Notícias