Senado institui cota de 20% para afrodescendentes

Medida anunciada hoje (13/05), é voltada para preenchimento das vagas de concursos públicos e contratos de terceirização da Casa. Já a votação do PLC 29/2014, que reserva vagas para pessoas pretas e pardas nos concursos públicos federais foi adiada para esta quarta-feira (14/05)

O presidente do Senado, Renan Calheiros, decidiu nesta terça-feira, 13, com os integrantes da Mesa, instituir a cota de 20% para afrodescendentes no preenchimento das vagas de concursos públicos e contratos de terceirização da Casa.

O presidente explicou que a determinação não pode ser imposta para os cargos em comissão, uma vez que o critério para a contratação desse tipo de mão de obra envolve a confiança depositada pelo parlamentar. Entretanto, ele ressaltou que há uma recomendação para que a proporcionalidade também seja levada em consideração no preenchimento dessas vagas.

Já a apreciação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para negros e negras, prevista para acontecer nesta terça-feira, 13, em sessão ordinária da Casa, foi adiada. A previsão é de que aconteça nesta quarta-feira, 14, tão logo a pauta seja destrancada.

Se o texto aprovado pela Câmara se mantiver inalterado, será enviado à sanção presidencial. Caso contrário, terá de voltar ao Senado.

PLC 29/2014
A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) participou da elaboração do projeto e acompanha o seu trâmite no Congresso Nacional. Para a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, quando a secretaria introduziu a proposta das cotas no serviço público federal, trouxe para a questão do mercado de trabalho a possibilidade de criar novas oportunidades para inserção da pessoa negra em espaços considerados mais valorizados.

“Nós operamos, dentro do serviço público federal, com desigualdades muito profundas entre negros e brancos, especialmente nas carreiras de maior remuneração. Portanto, se aplica a esse caso a necessidade de acelerar uma igualdade de oportunidades para que possamos espelhar, de modo mais fiel, a presença da população negra na sociedade brasileira”, afirma a chefe da SEPPIR.

De acordo com o secretário-executivo da SEPPIR, Giovanni Harvey, a aprovação do PLC é uma conquista do Brasil. “O tempo mostrou que as ações afirmativas favoreceram a sociedade como um todo e não apenas as pessoas que foram diretamente beneficiadas. Com este projeto, estamos contribuindo para que o serviço público aumente a capacidade de formular e gerir políticas capazes de atender a nova configuração da sociedade brasileira. Não podemos perder isso de vista. As cotas não são uma medida assistencialista e sim um imperativo para a modernização da administração pública”, afirmou o gestor.

Neste caso, afirma Harvey, o objetivo estratégico é enfrentar o racismo institucional “por dentro da máquina”, mudando o perfil do servidor público ao longo dos próximos 10 anos. “Por isso é tão importante aumentar o acesso dos profissionais negros e negras nas carreiras nas quais as principais políticas públicas são formuladas e geridas”, completa.

Deslocamento
Quanto à nova formulação da sociedade brasileira, a ministra tem chamado a atenção para o fato do negro estar tendo acesso, em maior número, a determinados locais nos quais historicamente não estavam presentes. E isso provoca nesses espaços, segundo ela, uma espécie de deslocamento, o que seria um indicador – apesar da permanência das desigualdades raciais – de mudanças da inserção social dos negros no país.

Alguns fatores geradores dessa mudança são as políticas universais adotadas pelo Governo Federal nos últimos dez anos, representada pela valorização do salário mínimo, que teve um impacto muito grande sobre a população negra; a ampliação do emprego formal e dos níveis de escolaridade, com reflexo particular e positivo sobre as vidas das mulheres negras, que despontam no conjunto da população negra como setor de maior escolaridade média.

“Vivemos no Brasil um quadro de consciência racial muito mais aguçado e explicitado do que há alguns anos. Isso é verdadeiro em relação aos negros e pode ser visto pelo Censo de 2010 que, pela primeira vez apontou a população negra como a maioria da população brasileira. Aliás, como o movimento negro vinha afirmando ao longo do tempo”, diz.

A ministra também chama a atenção para a janela demográfica que analistas prevêem para acontecer no Brasil até 2030, também chamado de bônus demográfico e entendido como o momento em que a quantidade de trabalhadores e trabalhadoras é maior do que a de pessoas que não trabalham – crianças e idosos.

“Esse é o momento de criar riquezas, de acumular, porque vai chegar num determinado ponto em que essa relação se inverte, em que a população brasileira vai atingir um ponto parecido com a europeia, em que o número de crianças e de adultos vai ser pequeno e o de idosos, muito grande. Então, o processo de inclusão racial e a necessidade de ampliação de esforços para aumentar a escolaridade dos jovens negros, para evitar o colapso da falta de mão de obra qualificada nos próximos anos, tem que ser acelerado agora para que a população negra brasileira, estimada em quase 100 milhões de pessoas, faça parte do contexto de desenvolvimento projetado para o país até 2030”.

Ela defende as ações afirmativas e as políticas de igualdade racial como estratégias que devem ser perseguidas para acelerar a mobilidade das pessoas negras na sociedade. “A SEPPIR trabalha na perspectiva de incluir a população negra no desenvolvimento do Brasil e o momento para isso é agora”, afirma.

Racismo – “Somos considerados obstáculos para o desenvolvimento desde que a escravidão foi abolida e vieram leis como a da vadiagem, criminalizando a população negra”, destaca Luiza Bairros. A explicitação atual do racismo, segundo a ministra, é justamente “o resultado da luta do movimento negro no país e das condições criadas para fazer o negro emergir, do porão da sociedade brasileira para a visibilidade. Estamos, na verdade, vivendo um momento de esfacelamento da etiqueta colocada pela ideologia da democracia racial”.

A ministra defende ainda, que o racismo fica mais evidenciado quando as pessoas se encontram em posições de poder, tanto material quanto simbólica, e se sentem ameaçadas. “O fenômeno do racismo é extremamente poderoso e tem a capacidade de se modificar na medida em que se promovem mudanças e, como tem influência em muitos instrumentos na sociedade, tem a capacidade de andar mais rápido do que as respostas que somos capazes de produzir a cada momento”.

“Reforço que não há motivos para se apavorar porque o racismo agora mostrou a cara. Deve-se afastar qualquer clima de pessimismo por uma razão muito simples: medo e pessimismo não produzem ação política”, diz.

Coordenação de Comunicação da SEPPIR