Setorial de Segurança Pública do PT divulga nota em apoio à polícia científica

NOTA DO SETORIAL NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

Em defesa da Emenda nº 5 à PEC 18/2025.

O Setorial Nacional de Segurança Pública do Partido dos Trabalhadores manifesta apoio integral à Emenda nº 5 à PEC 18/2025, que assegura a constitucionalização da Polícia Científica da União, dos Estados e do Distrito Federal. A medida fortalece a produção da prova técnica, aprimora as investigações criminais e consolida compromissos históricos do PT com a democracia e os Direitos Humanos.

Atualmente, 20 unidades da federação já possuem Polícias Científicas autônomas, mas a ausência de previsão constitucional gera limitações administrativas, orçamentárias e funcionais. A Emenda nº 5 corrige essa lacuna sem alterar atribuições de outras polícias, sem impor modelo único aos entes federativos e sem criar novos gastos, pois apenas reconhece estruturas já existentes.

O texto alinha o país às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exige independência institucional na apuração de crimes envolvendo agentes estatais, e atende a reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a autonomia técnica e funcional da perícia como elemento essencial à efetividade das investigações. Do mesmo modo, está em consonância com a Resolução nº 15/2024 do CNDH, com o PNDH-3, com as deliberações da 1ª CONSEG e com o Plano de Governo do Presidente Lula, que prevê modernização das carreiras e valorização dos peritos oficiais.

Diante de todos esses fundamentos — jurídicos, técnicos, políticos e humanitários — o Setorial Nacional de Segurança Pública do Partido dos Trabalhadores declara seu apoio firme e inequívoco à aprovação da Emenda nº 5 à PEC 18/2025.

Conclamamos:

• À Bancada do PT no Congresso Nacional, para que apresente destaque à Emenda 05 e que vote favoravelmente a ela;
• À direção nacional e às direções estaduais do Partido, para que expressem publicamente seu apoio;
• À militância do PT, para que divulgue e fortaleça essa pauta em defesa de uma perícia oficial autônoma, moderna e alinhada aos princípios democráticos.

Constitucionalizar a Polícia Científica é fortalecer o Estado, aperfeiçoar o sistema de justiça, ampliar garantias à população e reafirmar o protagonismo do PT na promoção de uma segurança pública cidadã, humanista e comprometida com os Direitos Humanos.

Brasília, 09 de dezembro de 2025.

Setorial Nacional de Segurança Pública do Partido dos Trabalhadores.